Processo 5004968-58.2022.4.03.6317

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5004968-58.2022.4.03.6317 RELATOR: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SAMUEL RODRIGUES EPITACIO - SP286763-A RECORRIDO: MARIA IZILDINHA DE MOURA CRUZ FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pelo qual se pretende a reforma de sentença que julgou procedente o pedido inicial , para declarar a ausência e a morte presumida de segurado e condenar a autarquia à concessão do benefício de pensão por morte previdenciária em favor da parte autora, na condição de ex-cônjuge credora de alimentos , fixando-se a data de início do benefício (DIB) na data da prolação da sentença, além de cominação de astreintes por descumprimento. Em suas razões recursais, o INSS impugna a concessão do benefício, afirmando que não restou comprovado o óbito ou a morte presumida do pretenso instituidor, haja vista a existência de registros de atendimento ambulatorial em data posterior ao alegado desaparecimento, indícios de circulação de seu veículo e saques do benefício originário, culminando no arquivamento do inquérito policial por ausência de materialidade. Subsidiariamente, insurge-se contra a astreinte aplicada, aduzindo ser exorbitante e caracterizar enriquecimento sem causa, além de pugnar pela observância dos prazos de implantação previstos no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152/SC. Requer, nesses termos, o provimento do recurso. Intimada, a parte autora apresentou contrarrazões sustentando que o conjunto probatório demonstra o efetivo arrebatamento e morte do segurado por atuação de facção criminosa, justificando a não localização do cadáver. Argumenta que os saques e atendimentos posteriores decorrem do uso ilícito dos documentos por terceiros e defende a manutenção da multa fixada em razão dos reiterados descumprimentos das ordens judiciais de restabelecimento da pensão alimentícia devida. Requer o desprovimento do recurso, com a integral manutenção da sentença. É o relatório. VOTO A controvérsia recursal diz respeito à suficiência do conjunto probatório para a declaração da morte presumida do segurado instituidor, Alaor Ferreira da Cruz, para fins de concessão de pensão por morte à autora, sua ex-cônjuge, bem como a discussão sobre o cabimento e o valor da multa cominatória fixada em desfavor da autarquia por descumprimento de decisões liminares. A sentença recorrida apreciou de forma adequada a controvérsia, merecendo confirmação nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, conforme fundamentação que abaixo transcrevo: “Para o caso concreto, MARIA IZILDINHA DE MOURA CRUZ (autora) relatou que seu ex-cônjuge, ALAOR FERREIRA CRUZ, em setembro/2021 foi retirado de sua residência por membros de facção criminosa e desde então nunca mais foi visto. O desaparecimento de ALAOR FERREIRA CRUZ foi comunicado à autoridade policial em 11/10/2021, conforme se verifica no Boletim de Ocorrência n. 1907066/2021 (Id 270841144) no que presente o interesse processual da autora para o ajuizamento da presente ação declaratória de morte presumida para fins previdenciários, visto que decorridos mais…

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