Processo 5004971-83.2024.8.21.6001

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004971-83.2024.8.21.6001/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO MINUANO ADVOGADO(A) : MONICA PINHO SCHULLER (OAB PR072918) ADVOGADO(A) : YGOR NASSER SALAH SALMEN (OAB PR075151) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observa-se que a carta de citação do  evento 47, AR1  foi recebida por pessoa diversa da executada, o que fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Conforme ementa abaixo, o TJRS entendeu pela declaração de nulidade do ato citatório quando a carta AR é recebida por pessoa diversa do réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA A.R.  RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO RÉU. Evidenciada a nulidade do ato citatório , visto que as cartas de citação foram remetidas para o mesmo endereço, sendo o recebimento de ambas assinado pela corré Maria Bernadete, de forma equivocada, como ela própria reconheceu, restando prejudicada a correta citação do corréu José, cujo prejuízo se mostrou evidente, porquanto ceifada a possibilidade de responder à ação monitória. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº XXX.XXX.XXX-XX, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 12-12-2019). Assim, expeça-se mandado de citação no endereço do evento 47. Caso o Oficial de Justiça na realização do ato suspeite de ocultação, deverá proceder com a citação por hora certa, conforme art. 252 do CPC. Citada, prossiga-se conforme o despacho lançado no  evento 8, DESPADEC1 .

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