Processo 5004974-22.2026.8.21.0002

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004974-22.2026.8.21.0002/RS AUTOR : RUAN MARCOS VARGAS BILHALVA ADVOGADO(A) : VITOR JANKUNAS DE OLIVEIRA (OAB RS136214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Com Pedido de Indenização por Danos Morais" proposta por  Ruan Marcos Vargas Bilhalva  em face de  BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , ambos qualificados na petição inicial. A parte autora relata ter celebrado com a instituição financeira ré o contrato de empréstimo consignado nº 6059628975, em 23/04/2026, com valor total financiado de R$ 2.109,61, a ser adimplido em 18 parcelas mensais e sucessivas de R$ 248,16. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios pactuada, estipulada em 6,99% ao mês (124,96% ao ano), é abusiva e supera substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações semelhantes na mesma época. Aponta, ademais, a ilegalidade da cobrança de seguro prestamista no valor de R$ 239,44, sob a alegação de ocorrência de venda casada. Por tais motivos, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos em folha de pagamento ao valor incontroverso recalculado de acordo com a taxa média de mercado, bem como que a parte ré se abstenha de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes.  1. Da Gratuidade de Justiça: A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual me filio, a parte que possuir renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, é beneficiária da gratuidade judiciária, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA.  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para a concessão da  gratuidade   judiciária  é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os  documentos  apresentados pela pela pessoa física comprovaram que sua renda mensal é inferior a  cinco   salários -mínimos nacionais. Quanto a pessoa jurídica, a concessão da  gratuidade  da justiça está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os  documentos  apresentados são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51318268820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2022) Ainda, o enunciado normativo n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado assim dispõe: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, diante da juntada da declaração de hipossuficiência, pautado pelo princípio da boa-fé,  DEFIRO A…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.