Processo 5004985-79.2024.4.02.5112

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5004985-79.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE : ANTONIO DO NASCIMENTO COSTA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : WELBERT CARDOSO ROSA (OAB RJ126079) ADVOGADO(A) : KAÍNNE JUSTINO (OAB RJ253289) ADVOGADO(A) : FLAMARION CUSTÓDIO COUTINHO (OAB RJ257352) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DER EM 21/07/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO. 1) DA CONTROVÉRSIA RECURSAL. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE AO EXAME DE DOIS PONTOS FUNDAMENTAIS: (I) A EVENTUAL PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA POR PERÍODO SUPERIOR A 120 DIAS (CORRIDOS OU INTERCALADOS) NO ANO CIVIL, COM A CONSEQUENTE RUPTURA DO PERFIL RURAL E DA CONTAGEM DE CARÊNCIA; E (II) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DISPENSA DA PROVA ORAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACERVO DOCUMENTAL SERIA SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE SEGURADO DO AUTOR A PARTIR DE 2005. O ARGUMENTO CENTRAL DO RECURSO É DE QUE OS REGISTROS DE ATIVIDADE URBANA NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PLEITEADA. O PERÍODO DE CARÊNCIA A SER COMPROVADO SERIA DE 07/2006  A  07/2021,  CONSIDERANDO A DER EM 07/2021, OU, PELO CRITÉRIO ETÁRIO (60 ANOS), O PERÍODO SERIA DE 01/2003  A 01/2018 .  A TESE DO RECORRENTE, QUE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE MANTER A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL EM CONCOMITÂNCIA COM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS, NÃO MERECE ACOLHIDA, POIS A CONDIÇÃO DE EMPREGADO URBANO EXCLUI, POR REGRA, A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. CONFORME O CNIS CONSTANTE NO EVENTO 1, PROCADM34, PÁGINAS 13/18, O AUTOR POSSUI O SEGUINTE HISTÓRICO CONTRIBUTIVO: (I) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O INSTITUTO VIDA E SAÚDE (DE 20/01/2005 A 31/01/2008); (II) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA (DE 15/04/2008 A 30/06/2008); (III) VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARDOSO MOREIRA (DE 01/01/2009 A 31/12/2009); (IV) CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (DE 01/02/2010 A 31/08/2010); E (V) SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA (DE 01/09/2010 A 31/12/2018). OS VÍNCULOS LISTADOS NOS ITENS (I) E (V), QUE TOTALIZAM PERÍODOS DE 3 E 8 ANOS RESPECTIVAMENTE, CONFIGURAM O ABANDONO DA ATIVIDADE RURAL. TAL DESCONTINUIDADE É INADMISSÍVEL POR LEI, UMA VEZ QUE O TEMPO PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO COMO SEGURADO ESPECIAL ESTARIA RESTRITO AO PERÍODO ANTERIOR A 20/01/2005 E AOS BREVES INTERVALOS ENTRE OS VÍNCULOS URBANOS. AINDA QUE SE COMPROVASSE O LABOR RURÍCOLA DE 1973 ATÉ 19/01/2005 E NOS INTERVALOS MENCIONADOS (DE 01/02/2008 A 14/04/2008; DE 01/07/2008 A 31/12/2009; E DE 01/01/2010 A 31/08/2010), A SOMA DESSES PERÍODOS NÃO AUTORIZARIA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ISSO PORQUE NÃO HAVERIA O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DE 180 MESES DE ATIVIDADE RURAL ININTERRUPTA (OU COM DESCONTINUIDADES MÍNIMAS ) NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). DIFERENTE DO ALEGADO, A DESCONTINUIDADE DEVE SER DE POUCA MONTA E RELACIONADA À SAZONALIDADE RURAL, O QUE NÃO OCORRE NESTE CASO. POR FIM, QUANTO AO ARGUMENTO DE QUE O TRABALHO URBANO ERA EXERCIDO EM REGIME DE PLANTÃO, RESSALTA-SE QUE NÃO SE TRATA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, MAS SIM DE UMA EXCLUSÃO LEGAL (LBPS, ART. 11, §9º): A FILIAÇÃO COMO SEGURADO URBANO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO SIMULTÂNEA COMO SEGURADO ESPECIAL. 2) DA AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AINDA QUE OS…

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