Processo 5004994-17.2021.8.13.0194

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coronel Fabriciano / 2ª Vara Cível da Comarca de Coronel Fabriciano Rua Boa Vista, 72, Centro, Coronel Fabriciano - MG - CEP: 35170-041 PROCESSO Nº: 5004994-17.2021.8.13.0194 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Seguro, Práticas Abusivas] AUTOR: BRUNO CESAR LOURENCO CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL CPF: 92.751.213/0001-73 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais, ajuizada por BRUNO CESAR LOURENÇO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que era beneficiário de seguro de vida em grupo contratado por sua empregadora junto à requerida, o qual previa cobertura para morte, invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, todos no valor de R$ 40.253,04 (quarenta mil e duzentos e cinquenta três reais e quatro centavos). Aduziu que, em novembro de 2015, iniciou quadro de dores intensas no quadril direito, sendo diagnosticado com necrose avascular da cabeça do fêmur direito, passando a se submeter a acompanhamento médico especializado. Informou que, em maio de 2016, realizou procedimento cirúrgico de descompressão do quadril e enxerto ósseo, sem êxito terapêutico, razão pela qual, em dezembro de 2017, foi submetido à cirurgia de colocação de prótese total de quadril direito. Sustentou que, mesmo após a intervenção cirúrgica, permaneceu apresentando dores intensas e limitações funcionais, tendo sido constatada soltura da prótese implantada, cogitando-se nova cirurgia, posteriormente descartada pelos médicos responsáveis em março de 2021. Acrescentou que, em razão da necessidade contínua de utilização de muleta para locomoção e da marcha claudicante, passou a apresentar também dores na coluna lombar e no ombro direito, decorrentes das alterações posturais e limitações físicas suportadas. Afirmou que atualmente anda com auxílio de muleta, possuindo restrições médicas quanto à realização de esforços físicos, carregamento de peso, caminhadas prolongadas e utilização de escadas, além de persistirem dores no quadril, ombro direito e coluna lombar. Por fim, relatou ter requerido administrativamente o pagamento da indenização securitária, o que foi negado pela seguradora, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda buscando a condenação da requerida ao pagamento da indenização prevista na apólice. Diante disso, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização referente ao seguro de pessoa coletivo pactuado, ou seja, R$40.253,04 (quarenta mil e duzentos e cinquenta três reais e quatro centavos), ou, alternativamente, indenização com base na porcentagem de invalidez apurada pela perícia técnica. Ainda, requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial (ID 7539557997), vieram os documentos de ID 7539557998 e seguintes. Despacho de ID 7701928012 que concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Em ID 9441403994, o autor requereu a produção de prova pericial com urgência. Contestação em ID 9452469859, instruída pelos documentos de ID 9452472351 e seguintes. No mérito, sustentou a não aplicabilidade do código de defesa do consumidor, a ausência de invalidez total do autor e a não…

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