Processo 5005004-58.2025.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005004-58.2025.4.03.6103 AUTOR: ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILENE OLIVEIRA TERRELL DE CAMARGO - SP322509 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSANE MAIA OLIVEIRA - SP157417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que o autor requer a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício NB 188.803.775-7, DIB 04.11.2019), com declaração de que os períodos abaixo indicados foram laborados em condições especiais e consequente recálculo do benefício de modo a assegurar a concessão mais vantajosa, incluindo o afastamento do fator previdenciário caso cumpridos os requisitos da regra de pontos vigente (96 pontos), além do pagamento das diferenças devidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal. Os períodos requeridos como especiais são: na MAGNESITA S/A (atual RHI MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A): 02.5.1984 a 30.6.1985, como Anotador de Produção, exposto a ruído de 86,5 dB(A); 01.7.1985 a 30.6.1988, como Controlador de Produção, exposto a ruído de 82,5 dB(A); 06.5.1991 a 30.4.1992, como Controlador de Produção e Encarregado de Turma, exposto a ruído de 82,5 dB(A); e 21.02.1995 a 05.3.1997, como Supervisor, exposto a ruído de 82,5 dB(A); nas INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB): 04.10.1999 a 01.01.2007, exposto a radiação ionizante; na PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS/REVAP): 10.01.2007 a 31.8.2009, como Técnico de Operação Júnior, exposto a ruído (88,4/89,1 dB(A)) e benzeno; 15.10.2010 a 20.8.2017, como Técnico de Operação Júnior/Pleno, exposto a benzeno; e 21.8.2017 a 04.11.2019, como Técnico de Operação Pleno/Profissional Técnico Pleno, exposto a ruído de 88,3 dB(A) e benzeno, tudo com fundamento nos Decretos nº 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999. A inicial foi instruída com documentos. O réu apresentou contestação sustentando a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento; a ausência de comprovação dos poderes dos signatários dos PPPs; a falta de laudo técnico (LTCAT) para agente ruído; a ausência de responsável técnico para todo o período; a inadequação metodológica dos PPPs quanto ao ruído (ausência de NEN); a falta de enquadramento por categoria profissional; a descaracterização do tempo especial pelo uso de EPI eficaz (Tema 1.090/STJ); e a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a EC 103/2019. Requereu a improcedência dos pedidos (ID 412660002). Foram juntados o Laudo Técnico Pericial da PETROBRAS (ID 412491107), os LTCATs da INB (ID 428958662), o laudo técnico da Magnesita (ID 430869409) (ID 430869410), e a declaração técnica da RHI Magnesita em atendimento à decisão judicial (ID 562693513). O autor apresentou réplica sustentando a adequação dos PPPs e laudos apresentados, a suficiência da prova, e reiterando os pedidos da inicial (ID 425946962). O INSS reiterou a contestação em manifestações subsequentes (ID 431332674) (ID 563949899). O autor também se manifestou sobre os documentos juntados pela RHI Magnesita, sustentando que confirmam a exposição ao ruído acima do limite legal e que o caso se distingue das hipóteses de ausência de interesse de agir tratadas no Tema 1.124/STJ (ID 567472715). É o relatório.…

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