Processo 5005012-77.2026.8.24.0090

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RECURSO CÍVEL Nº 5005012-77.2026.8.24.0090/SC RECORRIDO : BIANCA FAVERO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURO RAFAELI MUNIZ FILHO (OAB SC024590) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Cível interposto pelo Estado de Santa Catarina contra a sentença proferida na ação que lhe move Bianca Favero . Relatório dispensado, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 106, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos. O recurso comporta conhecimento, porquanto cumpre os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. No mérito, o recurso não merece provimento, uma vez que a jurisprudência dominante das Turmas de Recursos ampara a pretensão da parte autora. Com efeito, esta Terceira Turma de Recursos possui jurisprudência consolidada no sentido de que os servidores públicos da Polícia Científica fazem jus à conversão, em pecúnia, da totalidade do saldo de licença-prêmio, à razão de um período de 30 dias por ano, nos termos do art. 15, I, da Lei Complementar Estadual n. 55/1992, aplicável por força dos arts. 56 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e 81 da Lei Estadual n. 15.156/2010: RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO CONDENATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIENTÍFICA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERMANÊNCIA NO TRABALHO DURANTE O PERÍODO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE O ART. 135 DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986 FOI REVOGADO TACITAMENTE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL (LCE) N. 36/1991. NÃO ACOLHIMENTO. LCE N. 55/1992 (ART. 15, I) QUE ASSEGURA AOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ART. 56) QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE DA POLÍCIA CIVIL ÀS LACUNAS EXISTENTES NA LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA CIENTÍFICA. ADEMAIS, LEI ESTADUAL N. 15.156/2010 (PLANO DE CARREIRA DA POLÍCIA CIENTÍFICA) QUE ORDENA APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ESTADUAL N. 6.843/1986 (ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA). PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5007317-68.2025.8.24.0090, 5038567-56.2024.8.24.0090). DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA RECONHECIDO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FAVOR DOS SERVIDORES MILITARES (ENUNCIADO 62). RATIO DECIDENDI DO ENUNCIADO QUE GUARDA ESTREITA SIMILITUDE COM A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL E, POR EXTENSÃO, DA POLÍCIA CIENTÍFICA.  SUSCITADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI/SC N. 3.469/SC) DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 39/2005, QUE CRIOU E INSERIU O INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DE SANTA CATARINA NO ROL DE ÓRGÃOS DA SEGURANÇA PÚBLICA. INSUBSISTÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 84/2021 QUE INSERIU UM CAPÍTULO DESTINADO À POLÍCIA CIENTÍFICA NO TÍTULO V (DA SEGURANÇA PÚBLICA) DA CARTA ESTADUAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM PRECEDENTE ULTERIOR, PERMITIU AOS ENTES FEDERATIVOS A CRIAÇÃO DE POLÍCIAS CIENTÍFICAS INDEPENDENTES (ADI N. 6.621/TO). PRETÓRIO EXCELSO QUE ADMITIU, EXPRESSAMENTE, UMA INTERPRETAÇÃO MENOS RESTRITIVA DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXISTÊNCIA DE OVERRRULING. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL À POLÍCIA CIENTÍFICA. SENTENÇA RECORRIDA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO…

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