Processo 5005013-12.2025.4.03.6332

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005013-12.2025.4.03.6332 RELATOR: FABIO IVENS DE PAULI RECORRENTE: RUTE MARIA SANTOS DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ - SP249201-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade ou auxílio‑acidente. Alega a parte autora que apresenta histórico clínico relevante, com depressão em tratamento medicamentoso, cirurgia cardíaca para troca de válvula, episódio de AVC e quadro de epilepsia, condições que comprometeriam sua capacidade laboral e justificariam a proteção previdenciária. Sustenta que deixou de exercer atividade profissional há anos em razão do agravamento de seu estado de saúde. Argumenta que o conjunto de enfermidades e limitações relatadas demonstraria incapacidade para o trabalho habitual, apontando inconsistências na conclusão pericial Defende que a análise médica não refletiria adequadamente sua real condição clínica e funcional. Requer, ao final, a reforma da sentença e a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou, subsidiariamente, de auxílio‑acidente. É o que cumpria relatar. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991 (respectivamente aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária), a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, total e temporária, na hipótese de auxílio-doença; total e definitiva, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez; (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso apresente tal característica, que a incapacidade resulte de agravamento verificado após a filiação RGPS, em face do disposto nos artigos 42, § 2º e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Quanto ao auxílio-acidente, este consiste em benefício de natureza indenizatória devido ao segurado do RGPS que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Tal direito encontra previsão expressa no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido independentemente de carência. No caso dos autos, no que diz respeito a incapacidade, consta do laudo pericial: “8. CONSIDERAÇÕES Não se observa sequela incapacitante do acidente vascular cerebral citado. A pericianda apresenta quadro de episódio depressivo leve (F.32.0 pela CID-10). O transtorno é caracterizado pela perda de interesse pelas atividades habituais associado à energia reduzida e humor deprimido. São ainda característicos do quadro concentração e atenção reduzidas, idéias de culpa e inutilidade, visão pessimista do futuro, idéias de morte, sono perturbado e apetite diminuído. Tais sintomas podem apresentar-se de forma atenuada nos casos de depressão leve, permitindo assim o…

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