Processo 5005016-88.2024.4.03.6303

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005016-88.2024.4.03.6303 RELATOR: LUCIANA JACO BRAGA RECORRENTE: NILSON SOARES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AURELINO RODRIGUES DA SILVA - SP279502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação na qual requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo singular proferiu sentença e julgou parcialmente procedente o pedido. Inconformada, recorre a parte autora. A parte autora apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO DAS PRELIMINARES O INSS arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença em razão da falta de apreciação do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta que a sentença condenatória é incerta, uma vez que “postergou a análise da existência do direito para a fase de cumprimento, firmando juízo condenatório sem avaliar concretamente o direito da parte autora ao benefício previdenciário”. É cediço que o artigo 492, parágrafo único, do CPC, determina que a sentença deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Contudo, no caso em análise, o Juízo de origem fixou obrigação de fazer indicando claramente os períodos que devem ser reconhecidos, de maneira que não há que se falar em sentença condicional. Afasto, ainda, a alegação de litispendência em relação ao processo nº 5003285-28.2022.4.03.6303, uma vez que naqueles autos, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, a qual já transitou em julgado. Dessa forma, afasto as preliminares aventadas. Passo à análise do mérito. Os requisitos para a concessão da aposentadoria especial estão previstos nos artigos 57 e 25, II, da Lei 8.213/91. São eles: (i) tempo de trabalho, em condições especiais, de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos, ou associados e (ii) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta contribuições) mensais. Após a promulgação da Emenda Constituição nº 103/2019, passou a ser exigida a idade mínima do segurado, de 55 (cinquenta e cinco), 58 (cinquenta e oito) e 60 (sessenta) anos, a depender do período necessário para a aposentadoria especial em relação ao agente agressivo. Até a data da Emenda 103/19 (13.11.2019) é possível a conversão do tempo de atividade especial em tempo de contribuição comum, nos termos da tabela contida no § 5º do art. 188-P do Decreto nº 3.048/99. A caracterização do labor especial passou por várias alterações legislativas e ocorre de acordo com a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme o art. 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, no seu artigo 35 disciplinou a matéria e considerou como tempo especial a atividade tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para essa caracterização foram usadas as tabelas dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91, regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, e manteve a sistemática anterior até 28.04.95. Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos…

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