Processo 5005044-34.2024.8.24.0064

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005044-34.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARILENE APARECIDA MADEIRA SCHMITZ ADVOGADO(A) : KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975) ADVOGADO(A) : VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) ADVOGADO(A) : MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350) DESPACHO/DECISÃO Marilene Aparecida Madeira Schmitz ,   qualificada nos autos, moveu  Cumprimento/Sentença dos Valores Atrasados/Reenquadramento Nível/Referência da Lei 18.314/2021) contra a Fundação  Catarinense de Educação Especial - FCEE   alegando,   em resumo que: I) é Professora Efetiva lotada na APAE de Salete/SC; II) propôs a Ação Declaratória/ Condenatória 5000034-64.2019.8.24.0070 onde reconhecido o direito ao recebimento da Gratificação de Produtividade no percentual da Lei Estadual nº 13.763/2006 alterada pela Lei 15.162/2010; III) a Lei Estadual nº 18.314/2021 instituiu a Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica; III)  em decorrência dos progressos funcionais, tem o enquadramento em ANS/OAS Nível 4 Referência "B" para o período de 01/4/2020 a 31/3/2023; V) a Gratificação de Atividade Técnica de acordo com o anexo único da citada lei alcança o valor de R$ 3.148,55 e o Adicional de Atividade Técnica em 50% da GAT em R$ 1.547,27; VI) deve ser enquadrada em ANS/ONS Nível 04, Referência "C" desde 01/04/2023 com o recebimento da GAT em R$ 3.186,35 e o AAT em R$ 1.593,17; VII) é credora de R$ 97.217,83 referente às diferenças de gratificações salarias no período de janeiro/2022 até março/2024. Após outras considerações, formulou pedido de tutela de evidência para que seja implantada em folha de pagamento a Gratificação de Atividade Técnica em R$ 3.186,35 e o Adicional de Atividade Técnica em R$ 1.593,17, valorou a causa em R$ 97.217,83 e juntou documentos. A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE apresentou a impugnação do evento 7 onde 1) questionou a gratuidade da justiça e 2) levantou preliminares de: a) ilegitimidade ativa porque a Docente não fora parte nos autos nº 5012304-70.2021.8.24.0064; b) litispendência com processos 5000034-64.2019.8. 24.0070 e 5003143-81. 2022.8.24.0070 onde são cobrados valores da mesma verba salarial desta lide; 3) excesso de execução pela duplicidade. Nova petição e documentos da FCEE no evento 23. Na decisão do evento 32 este juízo determinou adequações aos valores das gratificações salariais pagas em favor da parte exequente o que restou cumprido pelo ente público no evento 45. Pois então. Incontroverso no autos que a Docente tomou posse no cargo em 14/5/2015 com lotação Lotação: 114010034040 - APAE de Salete/SC. Da litispendência/Excesso de Execução. A FCEE alega que nos autos nº 5000034-64.2019.8.24.0070 e 5003143-81.2022.8.24.0070 estão sendo cobrados valores decorrentes da mesma verba salarial desta lide. Na presente demanda, a exequente visa ao recebimento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021, observado o enquadramento em vista das promoções/progressões na carreira. O cálculo 8 do evento 1 abrange o período de 31/01/2022 até 31/03/2024. No processo nº 5000034-64.2019.8.24.0070 foi reconhecido direito ao recebimento da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei Estadual n. 13.763/2006, alterada pela Lei Estadual n. 15.162/2010. Por seu turno, nos autos nº 5003143-81.2022.8.24.0070 há execução das parcelas correspondentes ao período de maio/2015 até…

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