Processo 5005048-63.2026.4.02.5006

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005048-63.2026.4.02.5006/ES AUTOR : HELVIO NOVAES MEDEIROS ADVOGADO(A) : IGOR SOARES DE AMORIM (OAB ES041088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o  "Juízo 100% Digital" . Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital",  no prazo de 15 dias , ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu  endereço eletrônico (email),  bem como  telefone(s) de contato. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do  benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. 1. Da análise da inicial Defiro  o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Neste momento processual, entendo não estar configurada a probabilidade do direito de modo a autorizar o deferimento da tutela de urgência ora pretendida sem a oitiva da parte ré, máxime em razão da necessidade de dilação probatória por meio de exame pericial, uma vez que a documentação médica apresentada não é capaz de infirmar a decisão administrativa que ostenta presunção de legitimidade e veracidade. Assim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a parte autora   para emendar a petição inicial,  no prazo de 15 dias, sob pena de extinção,  devendo adotar as seguintes providências: - juntar termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, subscrito pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; (JEF) -  juntar aos autos cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial, caso possua e ainda não os tenha juntado.  2.  Da citação Cumprido os itens 1 e 2,  CITE-SE  o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. No mesmo prazo, caso queira, poderá o INSS apresentar os quesitos para a perícia médica ora designada. 3. Da avaliação social Remetam-se os autos à Central de Perícias ( Portaria SJES DIRFO nº 12 de 10/02/2026), para a realização de todos os trâmites necessários à avaliação socioeconômica da parte autora, a ser cumprida por assistente social. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024.   Autorizo à Central de Perícias a majoração dos honorários, observadas as peculiaridades de cada caso. Caso não conste o referido profissional habilitado no AJG para atuar na Subseção a que pertence o feito, expeça-se mandado de verificação a ser cumprido por Oficial de Justiça do quadro.   A verificação social deverá ser cumprida preferencialmente de forma presencial, ressalvada justificativa nos autos ,  a fim de obter informações mais detalhadas e concretas acerca da situação em que vive a parte demandante da ação,  e deverão ser respondidos os questionamentos abaixo: 1)  Com que…

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