Processo 5005050-19.2025.8.21.0087

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005050-19.2025.8.21.0087/RS AUTOR : FAELI INDUSTRIA DE COMPONENTES PARA CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : PRISCILA TEIXEIRA SILVA (OAB RS130927) ADVOGADO(A) : Rafaele José Turkienicz Silva (OAB RS062644) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. RÉU : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ISABELA DAMASCENO DE ASSIS (OAB MG181560) ADVOGADO(A) : LUIS FELIPE SILVA FREIRE (OAB MG102244) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do resumo da demanda Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por FAELI INDÚSTRIA DE COMPONENTES PARA CALÇADOS EIRELI em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . A parte autora alega, em síntese, que adquiriu quatro pacotes de passagens aéreas junto à segunda ré para o período de 25/07/2025 a 01/08/2025, com destino a Fortaleza/CE, no valor de R$ 6.669,11, os quais seriam presenteados a familiares (três passageiros). Narra que o filho dos presenteados, a criança Francisco, passou a apresentar grave quadro respiratório (CID J45), devidamente comprovado por atestados médicos, o que impossibilitou a viagem. Afirma que tentou de todas as formas cancelar ou reagendar as passagens, inclusive por intermédio de agenciadora de viagens, mas não obteve retorno satisfatório das rés. A 123 Milhas informou que dependia de autorização da companhia aérea para o reembolso, e a Gol teria negado o cancelamento. Requer, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.669,11 e por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão da gratuidade de justiça. Do resumo das contestações A GOL LINHAS AÉREAS S.A. , em sua contestação (Evento 73), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, sustentando que não participou da venda das passagens, realizada diretamente pela 123 Milhas. Afirma que não possui qualquer vínculo comercial com a 123 Milhas, que esta atua no mercado de venda de milhas de forma paralela e contrária ao regulamento do Programa Smiles, e que a GOL não recebeu qualquer valor da autora, tendo a emissão sido feita mediante milhas de terceiros. No mérito, alega fato exclusivo de terceiro, culpando integralmente a 123 Milhas pelo ocorrido, inexistência de danos materiais (pois não recebeu o valor), e impossibilidade de dano moral à pessoa jurídica autora, ante a ausência de abalo à honra objetiva. Requer a improcedência dos pedidos. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , em sua contestação (Evento 74), arguiu preliminares de incorreção do valor da causa, necessidade de suspensão do processo em razão de sua recuperação judicial, e sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atua apenas como intermediadora na venda de passagens e que a negativa de reembolso partiu unilateralmente da companhia aérea. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. No mérito, alega culpa exclusiva do consumidor, que solicitou o cancelamento fora do prazo de 24 horas previsto na Resolução ANAC nº 400/2016, restando configura o exercício regular de direito pela aplicação da tarifa não reembolsável. Sustenta ausência de nexo causal e de danos morais. Requer a improcedência dos pedidos. Da legislação aplicável, dos pontos incontroversos e controvertidos A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo a demanda ser apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90),…

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