Processo 5005053-09.2025.4.03.6327

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005053-09.2025.4.03.6327 AUTOR: GERALDO RIBEIRO DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO SOARES FERREIRA - AL10531 ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL10532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por GERALDO RIBEIRO DA SILVA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, na qual requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, pela regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante o reconhecimento de atividade especial em diversos períodos laborais, desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), fixada em 26/06/2025. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER (IDs 433875216 e 472980190). A parte autora, afirma ter trabalhado exposta de forma habitual e permanente ao agente nocivo ruído durante vasta parte de sua vida laboral, iniciada em agosto de 1986 e encerrada em fevereiro de 2020, com recolhimentos posteriores como contribuinte individual e segurado facultativo. Sustenta que o tempo especial reconhecido, convertido pelo fator multiplicador aplicável, somado ao tempo comum, supera os 35 (trinta e cinco) anos de contribuição exigidos, fazendo jus ao benefício pleiteado. Juntou CTPS, extratos do CNIS, Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) de diversas empresas, laudo técnico, processo administrativo completo e demais documentos comprobatórios (IDs 433875216, 472980190, 433875231, 451870152, 433875232, 433875233, 433875234, 433875235, 433875236, 433875237, 433875238). O INSS foi citado e apresentou contestação (ID 558561331), arguindo a preliminar de necessidade de renúncia expressa aos valores que ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos. No mérito, sustentou a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inciso I, CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da necessidade de renúncia expressa ao excesso de 60 salários mínimos Afasto a preliminar de incompetência do JEF, visto que o réu não demonstrou que o valor da causa superou o limite previsto no art. 3º, "caput", da Lei nº 10.259/2001. Da prescrição Afasto a prejudicial mérito apresentada. Segundo a jurisprudência pacífica a prescrição incide sobre as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, ou seja, atinge parcialmente o direito do autor, mas não ocorre a prescrição do fundo de direito. No presente feito, não verifico a ocorrência da prescrição, haja vista que entre a data do ajuizamento e do requerimento administrativo este lapso não transcorreu. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO A controvérsia reside na verificação de atividade especial desenvolvida pela parte autora nos períodos de 27.08.1986 a 04.05.1987, 24.08.1987 a 25.02.1988, 12.09.1988 a 03.02.1989, 11.09.1989 a 27.01.1992, 19.11.2003 a 16.08.2008 e 17.08.2008 a 09.04.2020 e, consequentemente o cumprimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Da Qualidade de Segurado e da Carência A qualidade de segurado da parte autora e…

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