Processo 5005058-93.2024.4.04.7117

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005058-93.2024.4.04.7117/RS AUTOR : DEJANIR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE OLTRAMARI (OAB RS060442) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1 . Tempo especial 1.1. Empresas ativas 1.1.1. Períodos a) De 03/11/1997 a 26/12/2000, 02/07/2001 a 27/02/2003, 01/09/2003 a 21/04/2005, 04/07/2005 a 11/01/2006, laborados na empresa ITALBRAZ AGRO INDUSTRIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Foram juntados os seguintes documentos: Tipo da Prova Página(s) Documento CTPS 13 evento 1, PROCADM13 PPP 3 evento 1, PROCADM14 Consulta situação cadastral - ativo   evento 1, SITCADCNPJ17 Tipo da Prova Página(s) Documento CTPS 13 evento 1, PROCADM13 PPP 5 evento 1, PROCADM14 Comprovante situação cadastral - ativo   evento 1, SITCADCNPJ17 Tipo da Prova Página(s) Documento CTPS 14 evento 1, PROCADM13 PPP 7 evento 1, PROCADM14 Situação cadastral empresa -ativo   evento 1, SITCADCNPJ17 Tipo da Prova Página(s) Documento CTPS 14 evento 1, PROCADM13 PPP 9 evento 1, PROCADM14 Situação cadastral - ativo   evento 1, SITCADCNPJ17 Considerando que os formulários PPP's não indicam agentes nocivos químicos alegados pelo autor, há necessidade de dilação probatória. 1.1.2. Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : Em relação aos períodos de 03/11/1997 a 26/12/2000, 02/07/2001 a 27/02/2003 e de 01/09/2003 a 31/12/2003. (a)  SB-40 ou DSS-8030  regulares e completos ,    preenchidos com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco, bem como com a indicação do responsável pelos registros ambientais, devendo conter nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento e o carimbo da empresa (ou declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do SB-40 ou DSS-8030 está autorizado a assinar o documento) - em caso de ausência de registros ambientais contemporâneos à prestação do trabalho, deverão ser utilizados os dados extraídos do(s) documento(s) referentes à época mais próxima ou, subsidiariamente, do(s) documento(s) atual(is), indicando-se, no campo dedicado à designação do responsável, o período de vigência do documento que lastreou o preenchimento;  ou, caso não logre obtê-lo. (b) Cópia do   Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)  e/ ou Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) que contenha(m) as informações solicitadas no item precedente, sendo facultada a apresentação de laudos extemporâneos, ainda que atual, mas preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pelo requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. Em relação ao períodos de 01/01/2004 a 21/04/2005 e de 04/07/2005 a 11/01/2006 (a) PPP regular e completo , preenchido com a descrição das funções/atividades exercidas durante o(s) período em que laborou na(s) empresa(s) e dos fatores de risco,…

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