Processo 5005059-29.2026.8.13.0261

COMARCA DE FORMIGA VARA CRIMINAL,INFRACIONAL INFÂNCIA/JUV, CARTAS PRECATÓRIAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2026 COMARCA DE FORMIGA-MG ¿ 1ªVARA CRIMINAL - EDITAL DE CITAÇÃO ¿ PRAZO 15 (QUINZE)DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA. F A Z saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao denunciado EDIMAR MOREIRA DA ROCHA, brasileiro, natural de Arcos-MG, nascido em 15/12/1989, filho de Maria Auxiliadora Moreira e de Jose Messias Rocha, RG nº MG-15927091, incurso nas sanções dos art. 21, §2º, do Decreto Lei nº 3.688/41, que por este Juízo e Secretaria da Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias desta Comarca de Formiga ¿ MG, processam-se os autos da Ação Penal de nº. 5005059-29.2026.8.13.0261, figurando como réu EDIMAR MOREIRA DA ROCHA, e, constando estar o réu residindo em lugar incerto e não sabido, pelo presente, CITA-O PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APÓS DECORRIDO O PRAZO DO EDITAL, RESPONDER, À REFERIDA AÇÃO, POR ESCRITO, POR MEIO DE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, APRESENTANDO AS PROVAS DESTINADAS A DEMONSTRAR AS SUAS ALEGAÇÕES, PARA ACOMPANHAR ATÉ FINAL SENTENÇA, REFERIDA AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA E SE PRESUMIR ACEITO POR ELE COMO VERDADEIROS O FATOS ARTICULADOS NA DENÚNCIA, TUDO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 do CPP, FICANDO O DENUNCIADO DEVIDAMENTE CITADO, INTIMADO E NOTIFICADO, POR TODOS OS TERMOS E ATOS DO PROCESSO, OUTROSSIM, CASO NÃO POSSUA CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO OU DE SUAS FAMÍLIA, DEVERÁ O DENUNCIADO PROCURAR A SEDE DA DEFENSORIA PÚBLICA, SITUADA NA PRAÇA GETÚLIO VARGAS, Nº18, 3º ANDAR, ONDE SERÁ SUBMETIDO A AVALIAÇÃO DO PERFIL ECONÔMICO-FINANCEIRO, PARA CONSTATAR SE PODERÁ SER ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Do que, para constar, expediu-se o presente Edital, que vai devidamente assinado e será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Formiga, Estado de Minas Gerais, aos 28 dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e seis. Eu, (Karina Aparecida Valter Bessa), gerente de secretaria, a subscrevo. DR. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA, JUIZ DE DIREITO

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