Processo 5005062-43.2023.8.21.0074

Apelação Cível Nº 5005062-43.2023.8.21.0074/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de medicamentos RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : MARISTON ANDREI WITCZAK (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA TALIA BARCELOS (OAB RS140660) ADVOGADO(A) : LUCIA LADISLAVA WITCZAK (OAB RS082642) APELANTE : ACELA CATARINA SCHIRMANN (Curador) (AUTOR) ADVOGADO(A) : JESSICA TALIA BARCELOS (OAB RS140660) ADVOGADO(A) : LUCIA LADISLAVA WITCZAK (OAB RS082642) APELADO : UNIMED ALTO URUGUAI/RS - COOPERATIVA MEDICA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DAIANE SCHNEIDER LEVISKI (OAB RS120521) ADVOGADO(A) : MAIARA LUISA NEUBERGER MULLER (OAB RS086093) ADVOGADO(A) : CARLOS WALDEMAR BLUM (OAB RS030910) ADVOGADO(A) : RAFAELA ELIS KLAUCK (OAB RS067013) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO MARTINS (OAB RS028992) APELADO : COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE COOPERATIVAS DE ASSISTENCIA A SAUDE DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE ROSE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO RELATIVAMENTE INCAPAZ, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), VISANDO À COBERTURA, POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DO INSUMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA; (II) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE TEA; (III) DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELO BENEFICIÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É REJEITADA. O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370, P.U., DO CPC/2015. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DA PERÍCIA NÃO JUSTIFICA SUA REPETIÇÃO. 2. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE SUBMETEM-SE AO CDC, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ, E SUAS CLÁUSULAS DEVEM SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DOMICILIAR É ABUSIVA QUANDO O MEDICAMENTO É ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO. 3. O ROL DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, REPRESENTANDO PARÂMETRO MÍNIMO DE COBERTURA, CONFORME O § 12 DO ART. 10 DA LEI N. 9.656/1998, INCLUÍDO PELA LEI N. 14.454/2022. A OPERADORA NÃO PODE LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE COM BASE EXCLUSIVAMENTE NESSA LISTAGEM. 4. A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS N. 539/2022 AMPLIOU A COBERTURA PARA PACIENTES COM TEA, ABRANGENDO QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO. O MEDICAMENTO CANABIDIOL, COM PRESCRIÇÃO MÉDICA E EFICÁCIA COMPROVADA NOS AUTOS, É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, SENDO ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA. 5. O DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO AUTOR COM A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO DECORRE DIRETAMENTE DA ILICITUDE DA RECUSA DA OPERADORA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. 2. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE…

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