Processo 5005069-96.2025.4.03.6315

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005069-96.2025.4.03.6315 RELATOR: LUCIANA MELCHIORI BEZERRA RECORRENTE: GILVAN ROCHA MOURA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI - SP73062-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Aduz, em síntese, ter direito ao benefício. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática. Outrossim, tal qual o pretérito 557 do CPC de 1973, a regra do artigo 932 do Novo CPC reveste-se de plena constitucionalidade, ressaltando-se que alegações de descabimento da decisão monocrática ou nulidade perdem o objeto com a mera submissão do agravo ao crivo da Turma (mutatis mutandis, vide STJ-Corte Especial, REsp 1.049.974, Min. Luiz Fux, j. 2.6.10, DJ 3.8910). Ainda, aplica-se a regra do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016.Por fim, a matéria é complementada no artigo 9º, XV, da Resolução 80/2022, do CJF. Logo, possível o julgamento monocrático no caso em tela. Passo a análise do mérito. Conforme consignado na sentença: “(...) CASO CONCRETO Pretende a parte autora a concessão do benefício por incapacidade a partir de 24/03/2025, data de entrada do requerimento NB 720.346.144-1. Realizada perícia médica em 25/08/2025, o perito analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou não haver incapacidade laboral. Esclareceu-se que esse quadro tem natureza total e temporária, com reavaliação do benefício em 6 meses (ID 415632454). O termo inicial da incapacidade (DII) foi fixado na data da perícia, em 25/08/2025. A parte autora apresentou impugnação ao laudo. Em relação à DII, a perícia judicial fixou a data de início da incapacidade na data da realização do exame. No caso em tela, a patologia diagnosticada corrobora a ideia de que tal estado não se instalou subitamente no dia do exame, mas é o resultado de um processo de agravamento ao longo do tempo. Os exames/documentos juntados aos autos somente confirmaram o diagnóstico previamente demonstrado pela parte autora na data do requerimento administrativo. Dessa forma, afasta-se a DII fixada no laudo pericial para reconhecer que a incapacidade já estava presente na data do requerimento administrativo em 24/03/2025. Quanto às demais alegações, ressalto que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Consigno ainda, que não há necessidade de nova perícia por médico especialista ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de capacitação do profissional é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos e o laudo pericial mostra-se suficiente para o convencimento deste juízo. Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Na data do início da incapacidade, a parte autora não estava vinculada ao RGPS. Verifica-se que o último recolhimento…

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