Processo 5005075-40.2024.4.03.6315

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005075-40.2024.4.03.6315 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A RECORRIDO: GIOVANA PIRES VICENTIM RELATÓRIO Cuida-se de recursos interpostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, “para assegurar à parte autora GIOVANA PIRES VICENTIM o direito ao benefício do abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil em razão do trabalho no combate à pandemia mundial de COVID-19, nos termos do inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001, no período de 19 de março de 2020 a 30 de abril de 2022”. Em suas razões recursais, alegam as recorrentes, em síntese, suas ilegitimidades para figurarem no polo passivo da presente demanda e a nulidade da sentença, para que haja integração à lide da União e do Agente Financeiro do contrato de financiamento estudantil, acaso já não tenha ocorrido. No mérito, sustentam que ainda se deve aguardar a regulamentação da matéria, a fim de que sejam pormenorizadas as exigências e implementadas as providências para a operacionalização do abatimento pretendido. Por fim, argumentam que o abatimento do saldo devedor consolidado somente é possível durante o período de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo 6/2020, ou seja, de 20/03/2020 a 31/12/2020. É o relatório. Decido. VOTO Inicialmente, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva do FNDE e da União. Conforme entendimento jurisprudencial, no contrato do FIES, “o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo esse programa governamental" (AgInt no REsp n. 1.939.458/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). A instituição bancária, como agente financeiro, também integra a cadeia de execução do contrato e possui legitimidade passiva. Por sua vez, a União figura, por intermédio do Ministério da Educação, como formuladora da política de oferta de financiamento e supervisora da execução das operações do referido Fundo. Todavia, embora a União e a instituição financeira sejam partes legítimas para compor o polo passivo, não está, na espécie, configurada hipótese de litisconsórcio passivo necessária, sendo facultativa a inclusão. Nesse sentido: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR. MÉDICO ATUANTE NO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. ART. 6º-B, III, LEI Nº 10.260/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL. INCLUSÃO FACULTATIVA DA UNIÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa oficial e apelações interpostas pelo FNDE e pelo Banco do Brasil contra sentença que concedeu segurança para assegurar à impetrante abatimento de 20% sobre o saldo devedor total do contrato de…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.