Processo 5005075-92.2019.4.03.6128

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5005075-92.2019.4.03.6128 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, KLEBER DANTAS DOS SANTOS ROBERTO ADVOGADO do(a) APELANTE: EWERTON RODRIGUES DA CUNHA - SP289721-A APELADO: KLEBER DANTAS DOS SANTOS ROBERTO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ADVOGADO do(a) APELADO: EWERTON RODRIGUES DA CUNHA - SP289721-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (Id n. 360005658) interposto por Kleber Dantas dos Santos Roberto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, julgado conforme ementa que reproduzo: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 334-A, V, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ALTA QUANTIDADE DE CIGARROS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 231 DO STJ. REGIME INICIAL ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. HABITUALIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. 1. Preliminares rejeitadas. Inexistência de nulidade da prova. Busca veicular realizada com base em fundada suspeita. Acordo de não persecução penal. Discricionaridade do Ministério Público Federal. 2. Materialidade e autoria delitivas incontroversas. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de cigarros. Mantido o reconhecimento da confissão espontânea e da menoridade relativa. Súmula 231 do STJ. Inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena. 4. Mantido o regime inicial aberto. 5. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 6. Aplicação da pena de inabilitação para dirigir. Habitualidade delitiva na direção de veículo automotor. 7. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação provida em parte. (Id n. 345265175). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados conforme ementa que segue: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. ILICTUDE DA PROVA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Quanto ao pedido de reconhecimento de nulidade da sentença por estar baseada em provas ilícitas, inexiste contradição. A questão foi detalhadamente analisada no julgado, não se constatando nenhuma omissão/contradição ou obscuridade, que, aliás, não foi nem sequer delineada nas razões dos embargos de declaração. 3. Quanto à possibilidade do Acordo de Não Persecução Penal nos processos em curso quando do advento da Lei nº 13.964/2019, o que tem sido por vezes tratado como a possibilidade de aplicação retroativa da lei em tela, de maneira a permitir-se o acordo mesmo com a ação penal já deflagrada. Embora a questão não tenha sido ainda pacificada pelas Cortes Superiores em caráter definitivo, acolhido o entendimento de que a celebração do acordo é possível até o trânsito em julgado da ação penal, tendo em vista que o instituto ostenta natureza mista, material e…

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