Processo 5005078-20.2025.8.13.0342

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça 3ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, nº 400, Bairro Universitário, CEP 38302-224, Ituiutaba, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da Luz Número do processo: 5005078-20.2025.8.13.0342 Polo Ativo: JOAO BATISTA CAETANO ADVOGADO DO AUTOR: BRUNO SEVERINO SILVA, OAB nº MG107967G Polo Passivo: CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA, COOPERATIVA DE CREDITO DO ALTO PARANAIBA E REGIAO LTDA ADVOGADOS DOS RÉU/RÉ: LUCAS PEREIRA ARAUJO, OAB nº SP347021P, RODRIGO ARAUJO LOPES CANCADO, OAB nº MG86028G SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento ajuizada por JOÃO BATISTA CAETANO (polo ativo/ parte autora) contra CONSTRUTORA CÁSSIO E ADRIANO LTDA e COOPERATIVA DE CRÉDITO DO ALTO PARANAÍBA E REGIÃO LTDA – SICOOB CREDIPATOS (partes requeridas/ polo passivo). Na inicial, em síntese, o ocupante do polo ativo alega que: celebrou contrato de compra e venda com ré (Construtora Cassio e Adriano), referente ao lote 18 da quadra 01 do loteamento "Residencial Di Maria"; pagou sinal de R$ 7.472,65 e assumiu 180 parcelas mensais de R$ 716,13; vinha adimplindo regularmente as obrigações contratuais; surpreendeu-se com a consolidação da propriedade fiduciária em favor da segunda ré (Cooperativa de Crédito do Alto Paranaíba), em janeiro de 2025, instaurando-se dúvida objetiva quanto ao destinatário legítimo das prestações. Assim, ajuizou a presente demanda, pleiteando, dentre outros: a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar o depósito judicial das parcelas vencidas (março, abril e maio de 2025) e vincendas; o reconhecimento da validade do contrato de compra e venda; o processamento da consignação e outros. Inicial acompanhada de documentos. Justiça gratuita deferida. Autorizado o depósito de valores nos autos. Em defesa, a primeira ré (Construtora Cássio e Adriano), dentre outros, não se opõe à consignação em pagamento; aduziu que somente ela detém legitimidade para o levantamento dos valores depositados, por ser a única credora contratual do autor; o contrato de compra e venda permanece válido, ecaz e em vigor; a consolidação duciária promovida pela segunda ré é judicialmente contestada (autos nº 5001896-60.2024.8.13.0342). Pleiteou, ao nal, o reconhecimento de sua legitimidade exclusiva para o levantamento dos valores depositados e o afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. A segunda ré (Cooperativa Sicoob) aduziu que: a alienação duciária foi regularmente registrada antes da celebração do contrato pelo autor; a anuência expressa do credor duciário é requisito de ecácia da transferência, nos termos do artigo 29 da Lei 9.514/97; a promessa de compra e venda rmada sem anuência é inecaz perante a Cooperativa; a consolidação da propriedade ocorreu de forma regular; a Cooperativa não integra a relação contratual entre autor e construtora, motivo pelo qual nenhuma das hipóteses do artigo 335 do Código Civil se congura em face dela. Requereu o julgamento antecipado da lide e a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor. Réplicas apresentadas. Intimação para especificação de provas. Encerrada a instrução processual. Alegações finais apresentadas. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, além de observadas as disposições sobre o julgamento conforme o estado do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de ação de consignação em pagamento…

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