Processo 5005079-51.2026.8.12.0001

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005079-51.2026.8.12.0001/MS AUTOR : DANIELLE COELHO DOS SANTOS GUISSO ADVOGADO(A) : JOZIMAR MENDES DA ROCHA (OAB MS028287) AUTOR : TIAGO DE SOUZA GUISSO ADVOGADO(A) : JOZIMAR MENDES DA ROCHA (OAB MS028287) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores , com pedido de tutela de urgência, proposta por DANIELLE COELHO DOS SANTOS GUISSO  e TIAGO DE SOUZA GUISSO  em face de CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA e SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A.  Alegam os autores, em síntese, que em 31 de agosto de 2019 firmaram contrato de promessa de compra e venda com as partes requeridas para aquisição de uma cota de uma unidade imobiliária denominada " Empreendimento Solar das Águas Park Resort " no valor de R$ 53.269,84 a serem pagos em 92 parcelas. Aduzem que adimpliram com 76 parcelas, que com os juros, totalizaram no pagamento de R$ 63.944,84, no entanto por alterações na situação financeira se veem impossibilitados de dar continuidade ao acordado. Pedem a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensas as cobranças das parcelas vincendas, bem como abstenham-se as requeridas de inscrever o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" . Em cognição sumária, constata-se a presença de tais requisitos. Os autores afirmam ter formalizado com as requeridas contrato de promessa de compra e venda de uma fração de uma unidade imobiliária, no ano de 2019 ( evento 1, DOC5 ), e que, por razões financeiras, não tem condições de adimplir com as parcelas pendentes e, assim, pretendem obter a rescisão da avença. Com efeito, há manifestação inequívoca dos autores em desfazer o negócio entabulado, de modo que a probabilidade do direito invocado decorre diretamente do direito que detém uma das partes em encerrar a relação contratual unilateralmente. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C C TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PENDENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMPATÍVEL COM O DE POSSÍVEL RESOLUÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRESENÇA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14103987420248120000 Dourados, Relator.: Des. Nélio Stábile, Data de Julgamento: 29/08/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA . RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de rescisão contratual c .c. restituição de valores. O autor alega infrações contratuais por atraso na entrega de loteamento e pleiteia suspensão de cobranças e abstenção de negativação de crédito. II . Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante do pedido de rescisão contratual…

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