Processo 5005082-81.2024.8.13.0216

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005082-81.2024.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLEVERSON JUNIO CUSTODIO DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK CPF: 17.754.185/0001-22 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito, ajuizada por ANA CAROLINA OLIVEIRA SANTOS, GABRIELA OLIVEIRA SANTOS, KELI CRISTINA OLIVEIRA SANTOS e MARCOS DA COSTA ALMEIDA, em face do ROMERO TEIXEIRA MENDES, FLAVIO ROBERTO DA COSTA e FERNANDO TEIXEIRA DE CARVALHO, todos qualificados nos autos. Os autores aduziram: (i) no dia 05 de outubro de 2016, o 1º Requerido Romero Teixeira Mendes, conduzia um trator Marsey Fergsson carregado de canas, sendo o referido trator de propriedade e sob ordens do 3º requerido Sr. Fernando Teixeira de Carvalho, na rodovia MG 231 (sentido Cordisburgo), fato este que ocorreu a colisão do veículo do 2º Requerido Sr. Flávio Roberto da Costa na traseira do trator e, via de consequência, levando a óbito a Sra. Janaine Aparecida Oliveira Almeida de (26 anos), que era filha e irma dos requerentes e estava como passageira no veículo do 2º requerido; (ii) alega os autores que o 1º requerido condutor do trator não possuía habilitação para conduzir o veículo daquele porte, e que o veículo não poderia trafegar naquela via aquele horário, aduz ainda que o trator não possui CRLV; (iii) que o 1º requerido é empregado do 3º requerido estando conduzindo o trator por ordem deste, lhe entregando e sabendo que esse era desabilitado; (iv) o veículo do 2º requerido, Volkswagen Saveiro 1.6 CS, de placa HFH-5621, também não estava devidamente licenciado, e não poderia estar em circulação, sendo ambos os veículos irregulares apreendidos; (v) que a Sra. Janaine Aparecida Oliveira Almeida era irmã das requerentes Ana Carolina Oliveira Santos, Gabriela Oliveira Santos e Keli Cristina Oliveira Santos, bem como filha dos requerentes Ilvania Lopes de Oliveira e Marcos da Costa Almeida; Ao final, pleiteiam condenação dos requeridos, solidariamente, por: 1) indenização pelos gravíssimos abalos morais e psíquicos na quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), mais danos materiais de um salário-mínimo até a data em que a vítima Sra Janaine completa-se 60 anos de idade; 2) que seja os requeridos sejam condenados ao pagamento não inferior de 20% a título de honorários sucumbenciais; Com a inicial, vieram os documentos de seq.1365484871, seq.1365484876 e seq.1365484880. Despacho inicial deferindo a assistência judiciária gratuita, seq.. Petição da parte autora colacionando documentos ao seq.1365484892. Mandado de intimação do requerido Flavio Roberto da Costa, ao seq.1365374899. Ata de audiência de tentativa de conciliação dos autores o segundo Flavio Roberto da Costa, abrindo prazo para contestação tendo em vista a ausência de acordo de seq.1365374924. Contestação pelo segundo requerido ao seq.1365374929, aduzindo a preliminar de impugnação do valor da causa e ilegitimidade passiva, e ao mérito aduziu a improcedência em relação ao 2º requerido. Impugnação pela parte autora ao seq.1934824820. Contestação pelo 3º Requerido, Fernando Teixeira de Carvalho, ao seq.4972843057, pleiteando a preliminar de ilegitimidade ativa…

Ver a publicação completa →

O TJMG é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.