Processo 5005095-37.2025.8.21.0050

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005095-37.2025.8.21.0050/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG ADVOGADO(A) : RICARDO WERUTSKY (OAB RS062707) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO RIBEIRO CARDOSO (OAB RS032636) EXECUTADO : IAGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB RS064768) EXECUTADO : SIDNEI DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIEL DURANTE (OAB RS064768) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG em face de Sidnei da Silva e Iago da Silva , na qualidade de avalistas, com base na Cédula de Crédito Bancário n.º C21121641-7, emitida por Auto Posto Silva Ltda, no valor original de R$ 1.000.000,00, com vencimento em 15 de setembro de 2028, e cujo saldo devedor atualizado até 17 de novembro de 2025 foi calculado em R$ 1.068.043,95, conforme memória de cálculo acostada aos autos ( evento 1, CALC3 ). A ação foi ajuizada originalmente apenas em face dos avalistas, em razão do processamento da recuperação judicial de Auto Posto Silva Ltda (CNPJ n.º 05.333.676/0001-10), que se encontra submetida ao Processo de Recuperação Judicial n.º 5019267-71.2025.8.21.0021, em trâmite perante o Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo/RS, com Estevez Guarda Administração Judicial Ltda atuando como administradora judicial. Expedidos os mandados de citação, Sidnei da Silva foi citado em 30 de janeiro de 2026 ( evento 29, CERTGM1 ), ao passo que a citação de Iago da Silva não foi realizada no primeiro endereço diligenciado ( evento 22, CERTGM1 ), tendo a exequente requerido nova diligência em endereço complementado ( evento 26, PET1 ). Nos autos do incidente de Impugnação de Crédito n.º 5035623-44.2025.8.21.0021, distribuído por dependência ao processo de recuperação judicial, o Juízo do Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo proferiu sentença, em 25 de fevereiro de 2026, julgando procedente o pedido, com reconhecimento expresso do caráter extraconcursal do crédito executado, com base no art. 6.º, § 13, da Lei n.º 11.101/2005 (conforme certidão juntada aos autos evento 39, OUT3 ). Referida sentença transitou em julgado sem interposição de recurso pela devedora principal no prazo legal. A exequente, diante desse panorama, requerendo a inclusão de Auto Posto Silva Ltda no polo passivo da presente execução e a expedição de mandado de citação em face da devedora principal ( evento 39, PET1 ). É o relatório. Passo a decidir.  1. Da natureza do crédito e da sua qualificação como extraconcursal O ponto de partida para o exame do pedido formulado pela exequente é a precisa compreensão da qualificação jurídica do crédito executado à luz do regime jurídico da recuperação judicial. A Cédula de Crédito Bancário n.º C21121641-7 foi emitida por Auto Posto Silva Ltda em 17 de outubro de 2022, com vencimento previsto para setembro de 2028 e valor original de R$ 1.000.000,00. O título lastreia operação de crédito originalmente contratada com o Banco Cooperativo Sicredi S.A., instituição financeira que, em 8 de setembro de 2025, cedeu e sub-rogou integralmente o crédito à Sicredi Sul Minas RS/MG, conforme recibo de sub-rogação acostado aos autos ( evento 1, OUT4 ), pelo valor de R$ 1.001.133,87, passando a Cooperativa exequente a ostentar todos os direitos, ações, privilégios e garantias relativos ao…

Ver a publicação completa →

O TJRS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.