Processo 5005105-97.2025.8.08.0000
TJES • Agravo de Instrumento
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. QUANTITATIVO MÍNIMO DE AVES. PREVISÃO CONTRATUAL DE VARIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de instauração de cumprimento de sentença. A agravante sustenta que a agravada descumpriu acordo judicial homologado ao reduzir unilateralmente o fornecimento
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