Processo 5005119-87.2024.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005119-87.2024.4.03.6338 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: ROSANGELA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DEBORA DOS SANTOS LUIZ - SP507481-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Rosangela Lopes da Silva busca a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com reconhecimento de período de atividade especial, em face do indeferimento administrativo do benefício de número 210.626.392-3, com DER em 12/02/2024. Na petição inicial, a parte autora alega ser portadora de patologia degenerativa na coluna lombar, com diagnóstico de hérnia de disco e espondilolistese em L5-S1, além de inflamações crônicas nos punhos, cotovelos e ombros, tendo se submetido a cirurgia na coluna em 2014. Sustenta que o INSS indeferiu o pedido por não reconhecer a deficiência alegada. Requer, ainda, o reconhecimento como tempo especial do período laborado na empresa APIS DELTA LTDA. entre 03/01/2007 e 12/11/2019, em razão de exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância, conforme PPP anexado. Pediu a realização de perícias médica e social, a reafirmação da DER e a condenação do réu à concessão do benefício com os correspondentes efeitos financeiros (id 355891180). Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à preliminar, requereu que a parte autora renunciasse expressamente aos valores que ultrapassassem o teto de sessenta salários mínimos, sob pena de extinção do feito. No mérito, arguiu inconsistência formal no PPP apresentado, em razão da menção simultânea às metodologias NR-15 e NHO-01, que seriam tecnicamente incompatíveis. Sustentou, ainda, que a parte autora não preenchia os requisitos para a aposentadoria da pessoa com deficiência, nem para a aposentadoria por tempo de contribuição em nenhuma das modalidades previstas antes ou após a EC 103/2019. Prequestionou os temas relativos ao uso de EPI, à vedação de conversão de tempo especial após a EC 103/2019 e às regras para reafirmação da DER (id 355891394). O laudo pericial médico, elaborado em 07/02/2025, concluiu que a parte autora não é portadora de deficiência. O perito constatou patologia degenerativa na coluna (CID M51), com discreta limitação de movimento da coluna lombar ao exame físico, sem atrofia muscular, sem claudicação e sem sinais de compressão radicular (teste de Lasègue negativo). Aplicou o instrumento IF-BrA, atribuindo pontuação total de 4.075 pontos pelo componente médico, com pontuação máxima na quase totalidade dos domínios, exceto trabalho remunerado (75 pontos). (id 355891403). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial médico, apontando contradições internas e erros materiais. Destacou que o perito reconheceu, de um lado, ausência de incapacidade, e, de outro, descreveu incapacidade total e permanente e necessidade de cuidados de terceiros, além de mencionar patologia traumática no tornozelo — inexistente no quadro clínico da autora. Requereu a realização de nova perícia por especialista em ortopedia ou, subsidiariamente, que o juízo não se vinculasse à conclusão do laudo (id 355891407). O laudo pericial social registrou…

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