Processo 5005125-86.2024.4.02.5121

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RECURSO CÍVEL Nº 5005125-86.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARCOS PEGO DE ARAUJO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATHALIA DALBONI DE ABREU COUTINHO (OAB RJ174776) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em que se requer o benefício assistencial de prestação continuada. Confira-se a ementa do julgado: DIREITO ASSISTENCIAL. CUIDA-SE, NO MOMENTO, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EVENTO 68) CONTRA A DMR (EVENTO 57) QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO INSS, PARA JULGAR O PEDIDO (DE BPC-DEFICIENTE) IMPROCEDENTE. A DMR CONCLUIU QUE O AUTOR, QUE PORTA APENAS VISÃO MONOCULAR, COM VISÃO NORMAL NO OUTRO OLHO, NÃO É PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. A PETIÇÃO DE EMBARGOS SUSTENTA QUE " O ACÓRDÃO FOI OMISSO POR NÃO SE MANIFESTAR SOBRE O FATO DE QUE O  REQUISITO  LEGAL PARA O BPC/LOAS É A  DEFICIÊNCIA  (ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93), E NÃO A INCAPACIDADE LABORAL, QUE É PRESSUPOSTO PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMO O AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE.  AO EQUIPARAR OS CONCEITOS , A DECISÃO DEIXOU DE APLICAR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ". DISSE AINDA: " COMO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA PRIMEIRA OMISSÃO, O V. ACÓRDÃO TAMBÉM SE OMITIU QUANTO À ANÁLISE DA DEFICIÊNCIA DO EMBARGANTE SOB A ÓTICA DO  MODELO BIOPSICOSSOCIAL , EXPRESSAMENTE ADOTADO PELA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA) E PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ". DISSE TAMBÉM: " O LAUDO PERICIAL FOI CLARO AO RECONHECER O IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DE NATUREZA SENSORIAL (VISÃO MONOCULAR CONGÊNITA). CABERIA, ENTÃO, ANALISAR COMO ESTE IMPEDIMENTO, EM INTERAÇÃO  COM AS DIVERSAS BARREIRAS  (SOCIAIS, ATITUDINAIS, ETC.), OBSTRUI A PARTICIPAÇÃO PLENA E EFETIVA DO EMBARGANTE NA SOCIEDADE EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES ". NA HÁ QUALQUER OMISSÃO. A DMR EMBARGADA, EM TÓPICO ESPECÍFICO, PROCEDEU A ESSA ANÁLISE: " QUANTO ÀS  CONDIÇÕES PESSOAIS , O AUTOR É  BEM JOVEM  (TEM 21 ANOS ATUALMENTE);  NÃO APRESENTA RESTRIÇÕES FÍSICAS . TEM ESCOLARIDADE DECLARADA DO  ENSINO MÉDIO . DESSE MODO, O AUTOR  PODE SE INTEGRAR À SOCIEDADE EM GERAL  E AO MERCADO DE TRABALHO EM PARTICULAR, POR MEIO DE VÁRIAS FUNÇÕES. ASSIM,  NÃO HÁ DEFICIÊNCIA ".  NÃO  FORAM CONSTATADA BARREIRAS ADICIONAIS; O AUTOR  NÃO  TEM OUTRAS LIMITAÇÕES CLÍNICAS; É  MUITO JOVEM ; E TEM  RAZOÁVEL ESCOLARIDADE .  NÃO  HÁ OBSTÁCULO À INTEGRAÇÃO SOCIAL EM IGUALDADE EM CONDIÇÕES. LOGO,  NÃO  HÁ DEFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DMR MANTIDA. 2. Pois bem. O Tema 378, que define se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada ,  estava sob análise pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos autos do  PEDILEF 5010660-51.2022.4.04.7112/RS , que transitou em julgado em  29/07/2025 , firmando a seguinte tese: 3. Portanto, definiu-se que a avaliação da deficiência não pode ser exclusivamente médica,  exigindo-se uma análise biopsicossocial. 4. No caso presente, porém, houve a realização da referida análise: Cuida-se, no momento, de embargos de declaração opostos pelo autor (Evento 68) contra a DMR (Evento 57) que deu provimento ao recurso inominado do INSS,…

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