Processo 5005129-21.2025.8.13.0701
TJMG • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005129-21.2025.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR FRANCA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: JETSMART AIRLINES SPA CPF: 35.185.597/0001-70 Vistos, etc, Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata de aç
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