Processo 5005134-57.2024.4.02.5118

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RECURSO CÍVEL Nº 5005134-57.2024.4.02.5118/RJ RECORRIDO : VANUSA DE SOUZA BARATA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALCIENE ALVES RANCATO (OAB RJ154019) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO monocrática PREVIDENCIÁRIO. CÔMPUTO ESPECIAL DO TEMPO TRABALHADO COM EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 23/03/1995 A 04/03/1997 E DE 18/11/2003 A 29/12/2004. O INSS, EM RECURSO ( EVENTO 23, RECLNO1 ), ALEGA QUE OS PERÍODO DE 23/03/1995 A 04/03/1997 E DE 18/11/2003 A 29/12/2004 NÃO PODES SER RECONHECIDOS COMO ESPECIAIS, PORQUE (I) NO DIA 18/11/2003 A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ESTAVA ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA; (II) QUE A EMPRESA EMPREGADORA SEMPRE APRESENTAR PPP E LTCAT INCONSISTENTES, COM MESMO NÍVEL DE RUÍDO POR LONGOS PERÍODOS; (III) QUE O PPP É TOTALMENTE INCONSISTENTE - " A PROFISSIOGRAFIA PARA O PERÍODO DE 01/01/05 A 27/02/13 DESCREVE "SERVIÇOS DE APOIO NAS ÁREAS DE RECURSOS HUMANOS, ADMINISTRATIVOS...", EMBORA A INTENSIDADE DA EXPOSIÇÃO SEJA A MESMA PARA O PERÍODO EM QUE ELA ATUOU COMO COSTUREIRA NO SETOR CONFECÇÃO. EMBORA TAL PERÍODO NÃO TENHA SIDO RECONHECIDO COMO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS, ESTÁ A INDICAR A TOTAL FALTA DE CREDIBILIDADE DO FORMULÁRIO "; (IV) NÃO HÁ RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS NO PERÍODO DE 23/03/1995 A 24/01/2000; (V) NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS PODERES DO SUBSCRITOR DO PPP; (VI) A PROFISSIOGRAFIA NÃO É COMPATÍVEL COM HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO; (V) QUE O NEN É EXIGIDO A PARTIR DE 19/11/2003. A NHO – NORMA DE HIGIENE OCUPACIONAL 01 FOI EXPEDIDA EM 2001, PELA FUNDACENTRO, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.  PORTANTO, HÁ EVIDENTE ERRO NO PREENCHIMENTO DO PPP QUANDO APONTA QUE TERIA SIDO UTILIZADA A TÉCNICA DE MEDIÇÃO DE RUÍDO DISCIPLINADA POR ESTA NORMA DESDE 23/03/1995. O PPP APONTA  MESMO NÍVEL DE RUÍDO PARA DIFERENTES FUNÇÕES, EM LOCAIS DISTINTOS DE TRABALHO (COMO COSTUREIRA  NA CONFECÇÃO E COMO AUXILIAR ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS). POR FIM, NÃO ESTÃO DEMONSTRADOS OS PODERES DO SUBSCRITOR DO PPP. OS PERÍODOS DE 23/03/1995 A 04/03/1997 E DE 18/11/2003 A 29/12/2004 DEVEM SER COMPUTADOS COMO COMUNS. RECURSO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.   1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 17, SENT1 ): A Autora requer aposentadoria por tempo de contribuição, indeferido pelo INSS, que computou 28 anos e 9 meses. Ela sustenta o exercicio de atividades especiais de 23/03/1995 a 13/11/2019.  Vejamos as provas trazidas. O PPP é contraditório pois afirma, que apenas de 23/3/95 a 29/12/04 ela ficava exposta  a ruido de 86,1 dB(A) de forma habitual e permanente e, depois, que a exposição a ruido foi continua de 23/03/95 até o fim do vínculo.  Nesse cenário, deve-se analisar as atividades exercidas E após 29/12/94, ela trabalhou no setor administrativo e depois foi apenas responsavel pela confecção. Assim, entendo que, a exposição habitual e permanente foi mesmo apenas na primeira fase, como costureira. Agora, vale transcrever as alterações ao longo dos anos dos níveis de ruídos considerados nocivos pela nossa Jurisprudência com base na legislação existente em cada época “O tempo de trabalho laborado com exposição a  ruído  é considerado especial para fins de conversão em comum, nos seguintes  níveis : superior a  80  decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a  90  decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do…

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