Processo 5005143-81.2025.4.03.6338

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005143-81.2025.4.03.6338 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: GELCILEI QUIRINO CUSTODIO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIS ANTONIO MATHEUS - SP238250-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual Gelcilei Quirino Custodio objetiva a concessão de auxílio-acidente. Na petição inicial, a parte autora narra que, em 30/12/2013, sofreu acidente de qualquer natureza com fratura do antebraço esquerdo (CID S52), sendo submetido a tratamento cirúrgico, sustentando que, cessado o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 6048134448, de 15/01/2014 a 31/03/2014) sem conversão em auxílio-acidente, o INSS deixou de indenizá-lo pelas sequelas permanentes que implicariam redução da capacidade para o exercício da função de operador de telemarketing ativo, exercida à época do acidente (id 375253117). O exame pericial judicial foi realizado, ocasião em que o perito registrou cicatrizes cirúrgicas no antebraço esquerdo, musculatura trófica e simétrica e amplitude de movimentos normal, concluindo expressamente pela ausência de incapacidade e de redução da capacidade laborativa (id 375253240). Em sentença, o juízo monocrático julgou improcedente o pedido inicial, acolhendo as conclusões do laudo pericial oficial, consignando que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, que não há contradições ou imprecisões que justifiquem nova perícia, que a existência de problemas de saúde não implica necessariamente incapacidade ou redução da capacidade laborativa, e que o conjunto probatório conduz à conclusão de inexistência de sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual (id 375253244). Irresignado, a parte autora interpôs recurso inominado, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa em razão da insuficiência técnica do laudo pericial — que, a despeito de reconhecer as cicatrizes cirúrgicas, teria deixado de realizar testes funcionais específicos, como dinamometria e goniometria, comprometendo sua confiabilidade —, e requerendo expressamente a anulação da sentença e a realização de nova perícia médica judicial. No mérito, sustenta que as sequelas de fratura cirúrgica de rádio e ulna do antebraço esquerdo implicam necessariamente maior esforço para o desempenho da função habitual, que o reconhecimento de cicatrizes cirúrgicas pelo próprio perito contradiz a conclusão pela ausência de sequela e que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório e no Tema n. 416 do STJ (id 375253247). O INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença (id 375253249). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência "incapacidade para o trabalho" são a aposentadoria por incapacidade permanente, o auxílio por incapacidade temporária e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado nas situações em for…

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