Processo 5005146-14.2025.4.03.6119

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5005146-14.2025.4.03.6119 RELATOR: LEONARDO JOSE CORREA GUARDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: SERGIO DONDEO RIBEIRO FREIRE - RJ218807-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DANIEL PHILLIPE SILVA SANTOS RECORRIDO: ISABELLE GOMES DO NASCIMENTO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora objetiva a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC-LOAS), fundamentando o pedido na existência de Transtorno do Espectro Autista e na situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, alegando que o indeferimento administrativo foi indevido por já preencher o critério de miserabilidade (id 366533693). O Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação padronizada, arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito, sustentando a ausência dos requisitos legais para a concessão da benesse, enfatizando a necessidade de comprovação de impedimentos de longo prazo e o caráter subsidiário da assistência social pública frente ao dever de amparo da família (id 366533711). Foi produzido laudo pericial médico, no qual o perito concluiu pelo não impedimento da parte autora, asseverando que não foram identificadas barreiras ou limitações de natureza física, mental ou sensorial que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (id 366533725). A parte autora apresentou manifestação sobre a prova técnica produzida, discordando veementemente das conclusões periciais. Reiterou que sua deficiência lhe causa diversas barreiras atitudinais e sociais, asseverando que o laudo não refletiu a real gravidade do transtorno e sua incapacidade de competir em igualdade de condições no mercado de trabalho, requerendo a procedência da demanda (id 366533732). Sobreveio sentença na qual o juízo julgou o pedido procedente. A decisão fundamentou-se na análise do conjunto probatório para reconhecer o direito ao benefício assistencial, determinando que a autarquia implante a benesse e realize o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (id 366533733). Irresignada, a autarquia previdenciária interpôs recurso inominado, discutindo o preenchimento dos requisitos legais e sustentando que a parte recorrida "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". O recurso questionou a fundamentação judicial que divergiu do resultado negativo apresentado no laudo pericial oficial (id 366533737). A parte recorrida ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão de primeiro grau. Argumentou que a sentença analisou corretamente os fatos e a situação de vulnerabilidade, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos jurídicos (id 366533739). É o relatório. VOTO Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada Os parâmetros legais para a concessão do benefício de prestação continuada estão previstos nos artigos 20 e 20-B da LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/93), atualmente redigidos nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com…

Ver a publicação completa →

O TRF3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.