Processo 5005159-66.2022.4.03.6103

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005159-66.2022.4.03.6103 AUTOR: ALSSANDRO SALVADOR PIMENTEL ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - SP293580 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE LUIS DE PAULA - SP288135 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELA FARIA BORTHOLACE DA SILVA - SP392574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALSSANDRO SALVADOR PIMENTEL, qualificado na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 29/11/1989 a 07/06/1995, de 14/07/1997 a 02/07/2001, de 03/07/2001 a 17/12/2014, de 04/04/2015 a 29/10/2015 e de 16/02/2016 a 05/04/2018, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor, a partir da DER (25/07/2018), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID 265044768 foi indeferida a tutela de urgência e foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor. Foi facultado ao autor diligenciar a obtenção dos laudos técnicos junto às (ex)empregadoras. Citado, o réu contestou o feito (ID 269416095). LTCAT da empresa EMBRAER S/A foi anexado no ID 269746680. Oportunizada manifestação sobre a contestação e especificação de provas (ID 269746697). O autor se manifestou em réplica e requereu a expedição de ofícios às empresas CONDOMINIO SHOPPING COLINAS e CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP (ID 270999516). Juntado PPP da empresa SABESP (ID 273984888) e o LTCAT (ID 273984891). Ciência ao réu (ID 281935745), que reiterou os termos da contestação (ID 287681877). O autor juntou LTCAT do CONDOMINIO SHOPPING COLINAS (ID 290424181) e alegou divergência em relação ao PPP (ID 290424165). Deferida a intimação da empresa acima referida para apresentação do LTCAT (ID 298901955). Juntado LTCAT do CONDOMINIO SHOPPING COLINAS (ID 305700549). Cientificadas as partes (ID 306692400). O autor impugnou o LTCAT apresentado pelo CONDOMINIO SHOPPING COLINAS e requereu a expedição de novo ofício (ID 310203223), o que foi deferido (ID 317079981). O réu reiterou os termos da contestação (ID 310399431). Resposta do CONDOMINIO SHOPPING COLINAS e juntada de documentação (ID 322418187). Novamente o autor impugnou e requereu a expedição de novo ofício (ID 324308333). Despacho ID 333481623 determinou a realização de perícia no CONDOMÍNIO SHOPPING COLINAS (ID 333481623). Indicação de assistentes técnicos pelo autor (ID 335630250). Nomeação de perito no ID 350719694. Indicação de data para a perícia (ID 358781249). O laudo da perícia judicial foi juntado no ID 361895704, cientificadas as partes (ID 425730931). O autor apresentou impugnação (ID 431013605), assim como o INSS (ID 453880590). Laudo pericial complementar no ID 558538807. O autor pugnou pelo acolhimento do pedido inicial (ID 562619800). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social…

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