Processo 5005188-94.2022.8.24.0058

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USUCAPIÃO Nº 5005188-94.2022.8.24.0058/SC AUTOR : ANDREA CRISTINA BATISTA BETKOWSKI DUVOISIN ADVOGADO(A) : INGO RUSCH ALANDT (OAB SC008138) AUTOR : ANGELO LUIZ DUVOISIN ADVOGADO(A) : INGO RUSCH ALANDT (OAB SC008138) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pela qual a parte autora pretende que seja declarada a aquisição de propriedade imobiliária por usucapião. Diante do parecer ministerial de evento  181.1 , consigno, inobstante o entendimento pessoal deste juízo, que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade na regularização da propriedade registral do bem imóvel, possível é o manejo da ação de usucapião para obtenção da propriedade originária de área adquirida pela via derivada. Nesse sentido, cito do egrégio Tribunal Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INCONFORMISMO DA REQUERIDA.  PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS E CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA D EINTERESSE DE AGIR. IMÓVEL ÚNICO VENDIDO A VÁRIOS ADQUIRENTES QUE, POSTERIORMENTE, SE CONSTITUIU, DE FATO, EM CONDOMÍNIO PRO DIVISO, CADA QUAL OCUPANDO SUA PARTE, COM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA. PRETENSÃO USUCAPIENDA SOBRE PARCELA CERTA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. PRELIMINAR REJEITADA.  POSSE DERIVADA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, SEGUIDA DE CESSÕES DE DIREITOS, MAS NÃO DA PROPRIOETÁRIA REGISTRAL. DOCUMENTOS QUE NÃO PERMITEM A TRANFERÊNCIA DO TERRENO PRETENDIDO EXISTÊNCIA DE CONTRATO QUE REFORÇA O ANIMUS DOMINI E NÃO OBSTA O MANEJO DA USUCAPIÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO PRESENTE. PRELIMINAR AFASTADA.  MÉRITO. REQUISITOS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA POSSE-TRABALHO DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ANIMUS DOMINI DEMONSTRADO POR MEIO DA CADEIA CONTRATUAL SUCESSIVA E ATOS EXTERIORES DE POSSE, COMO MORADIA E PAGAMENTO DE TRIBUTOS. LAPSO TEMPORAL DECENAL AMPLAMENTE SUPERADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS (ART. 1.243, CC). SOMA DAS POSSES QUE ULTRAPASSA VINTE ANOS. POSSE MANSA E PACÍFICA.  SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ALEGADO PELA PROPRIETÁRIA APÓS MAIS DE DUAS DÉCADAS DE INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MEDIDAS CONCRETAS E EFETIVAS DE OPOSIÇÃO À POSSE. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO DESCARACTERIZA A PACIFICIDADE. IRREGULARIDADE DO LOTEAMENTO. PENDÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DIREITO SUBJETIVO DO POSSUIDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.025/STJ). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA IMPUGNANTE. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  (TJSC, Apelação n. 5009721-57.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2025). (Sem grifo no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - USUCAÍÃO EXTRAORDINÁRIO - LOTEAMENTO IRREGULAR - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM 1° GRAU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE ÁREA…

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