Processo 5005200-29.2021.4.04.7012

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Apelação Cível Nº 5005200-29.2021.4.04.7012/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO APELANTE : IDEMAR LUIS DE GOIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIRGILIO CESAR DE MELO (OAB PR014114) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS). CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Ação de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante reconhecimento de atividade especial em diversos períodos. O juízo a quo julgou parcialmente procedente, reconhecendo a especialidade de alguns períodos e extinguindo o processo sem resolução de mérito para outros por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A parte autora apelou buscando o reconhecimento de especialidade para períodos adicionais e a consequente concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/10/1986 a 08/01/1987, 22/05/1989 a 12/01/1990, 14/01/1991 a 23/08/1994, 01/11/2004 a 16/11/2011 e 27/07/2012 a 25/11/2013, por exposição a ruído e agentes químicos ; (ii) a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição; (iii) a definição dos consectários legais (correção monetária e juros de mora); e (iv) a fixação dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso da parte autora foi provido para reconhecer a especialidade do período de 01/10/1986 a 08/01/1987, por exposição a ruído . Embora o juízo a quo tenha indeferido o pedido por divergência na nomenclatura dos cargos entre PPP (auxiliar de produção) e LTCAT (auxiliar de fábrica), a descrição das atividades em ambos os documentos revela identidade de ambiente e riscos no setor de marcenaria/corte bruto, onde o ruído de 89 dB(A) (com picos de até 100 dB(A)) superava o limite legal de 80 dB(A) vigente à época. 4. O recurso da parte autora foi provido para reconhecer a especialidade dos períodos de 22/05/1989 a 12/01/1990 e 14/01/1991 a 23/08/1994, por exposição a agentes químicos . Embora o juízo a quo tenha focado apenas no ruído abaixo do limite, os PPPs e o laudo da empresa indicam exposição a óleos e graxas (hidrocarbonetos aromáticos) na função de prenseiro, que exige lubrificação constante. A avaliação desses agentes químicos é qualitativa, sendo desnecessária a medição de limites de tolerância, conforme jurisprudência do TRF4 e STJ (Tema 534). Além disso, por serem hidrocarbonetos aromáticos reconhecidamente cancerígenos (Anexo da Portaria Interministerial nº 09/2014 - LINACH), o uso de EPIs é irrelevante para afastar a nocividade, conforme o IRDR 15/TRF4 e o Tema 1.090/STJ. 5. O recurso da parte autora foi provido para reconhecer a especialidade do período de 01/11/2004 a 16/11/2011, por exposição a ruído . O juízo a quo havia indeferido por falta de clareza na metodologia de aferição. Contudo, para ruído contínuo após 19/11/2003, o Tema 174/TNU dispensa a exigência de NEN, aceitando a metodologia da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15. O PPP da empresa registra ruído de 87 a 88 dB(A) aferido por dosimetria , o que, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5001715-24.2021.4.04.7011), pressupõe a observância das normas. Este nível de ruído é superior ao limite de 85 dB(A) vigente à época. 6. O recurso da parte autora foi provido para reconhecer a especialidade do…

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