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STJ

1. Fazenda Nacional (recorrente) x 2. Betel Eireli (recorrido)

Processo nº 5005224-72.2021.4.04.7007 · Recurso Especial · 2021 · ver número completo →

Processo nº 5005224-72.2021.4.04.7007, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (recorrente) em face de 2. Betel Eireli (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2021.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Classe
Recurso Especial
Ano
2021

Partes do processo

1. Fazenda Nacional (recorrente)Polo ativo
2. Betel Eireli (recorrido)Polo passivo
Marcio Rodrigo FrizzoAdvogado
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