Processo 5005225-39.2023.8.08.0024

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. DIVERGÊNCIA GROSSEIRA DE ASSINATURAS. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO EM CONTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, condenar o banco à restituição em dobro dos descontos, fixar indenização moral em R$ 5.000,00 e autorizar a compensação com o valor de R$ 1.830,33 creditado na conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a regularidade e a autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado pela consumidora; (ii) estabelecer se, reconhecida a inexistência do contrato, são devidas a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação com o crédito depositado; e (iii) determinar se o dano moral se configura e se o valor arbitrado é proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC às instituições financeiras, nos termos da Súmula 297 do STJ. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva quando imputada falha do serviço por contratação fraudulenta, respondendo a instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraudes no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do STJ. 5. A inversão do ônus da prova impõe ao banco demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do negócio e a legitimidade dos descontos, encargo do qual não se desincumbiu. 6. A divergência grosseira entre a assinatura constante no instrumento contratual e as assinaturas dos documentos oficiais da consumidora enfraquece a autenticidade do suposto vínculo, sobretudo diante da impugnação específica. 7. A narrativa defensiva revela inconsistência ao sustentar assinatura física e, simultaneamente, invocar procedimento de contratação digital, sem apresentação de elementos técnicos mínimos (logs, IP, geolocalização ou registro biométrico) que validem a operação no caso concreto. 8. O crédito depositado em conta não convalida contrato inexistente por ausência de manifestação de vontade, devendo ser admitida a compensação do valor disponibilizado, conforme determinado na sentença. 9. A cobrança indevida decorrente de falha de segurança viola a boa-fé objetiva e autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de prova de má-fé subjetiva, conforme entendimento do STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC. 10. Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar de pessoa idosa configuram dano moral in re ipsa, e o quantum fixado em R$ 5.000,00 atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Impugnada a contratação de empréstimo consignado, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio e a autenticidade da assinatura, sob pena de reconhecimento da inexistência do contrato. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias (fortuito…

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