Processo 5005227-76.2025.4.04.7010

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005227-76.2025.4.04.7010/PR AUTOR : LUZINETE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) DESPACHO/DECISÃO 1.  Trata-se de ação ajuizada por LUZINETE MARIA DOS SANTOS , em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 225.429.083-0, com DER em 25/11/2024). Administrativamente o INSS reconheceu 14 anos, 5 meses e 9 dias como tempo de contribuição com 175 meses de carência ( página 49 do evento 1, PROCADM6 ). Decido. 2. Da Gratuidade da Justiça Diante da autorização constante na procuração ( evento 1, PROC2 ) aliada ao pedido constante na petição inicial, e da presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se.  3. Da Atividade Rural Pede a parte autora o reconhecimento de atividade rural no período de  06/09/1974  (quando completou 10 anos de idade) a 04/05/1999  ( página 8 do evento 1, INIC1 ). Como início de prova documental, foram apresentados os seguintes elementos: Tipo da Prova Documento Certidão do nascimento da autora, com assento realizado aos 16/10/1964 , com indicação da profissão de seu genitor como lavrador evento 1, PROCADM6 Ficha de matrícula em nome do pai da autora junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Peabiru/PR, com admissão em 25/02/1975 evento 1, PROCADM6 Ata de exame da escola Rural Municipal Santo Inácio em Peabiru, referente ao ano letivo de 1977 , constando o nome da autora da lista de alunos evento 1, PROCADM6 Certidão do casamento da autora, celebrado aos 27/09/1980 , documento em que tanto seu marido (José Carlos dos Santos), quanto seu genitor foram qualificados como lavradores evento 1, PROCADM6 Certidão do casamento dos pais da autora, celebrado aos 19/12/1959 , com indicação da profissão do seu genitor como lavrador evento 1, PROCADM6 Além de não ter sido apresentado qualquer início de prova documental para período posterior ao casamento, ao preencher a autodeclaração a parte autora sequer indicou o número do CPF de seu marido ( páginas 18/20 do evento 1, PROCADM6 ), dificultando a realização de pesquisas em bases governamentais em nome deste. Nesse contexto, desde já oportunizo a complementação de documentos que comprovem a atividade rural narrada. Desse modo,  intime-se a parte autora, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias e sob pena de arcar com o ônus processual de sua inércia , para apresentar: - documentos pessoais de seu cônjuge; - certidão emitida pelo Instituto de Identificação do Estado do Paraná constando a profissão informada no momento da expedição de seu primeiro RG, o qual pode ser obtido em 10 (dez) dias úteis a partir do endereço eletrônico: https://www.policiacivil.pr.gov.br/servicos/Seguranca/Atestados-e-Certidoes/Solicitar-Atestado-de-Profissao-kZrXg3lp ; - certidão/título de seu primeiro alistamento eleitoral, na qual conste a data em que se alistou como eleitor(a), bem como a profissão e o local de residência informados na ocasião; - certidões de nascimento de irmãos e/ou filhos nascidos no lapso rural requerido, ou mesmo certidão de casamento; - notas de comercialização de produção; - recibos de diárias rurais (caso seja diarista rural); - certidão de quitação eleitoral, que pode ser emitida gratuitamente na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet ( https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral ); - matrícula do…

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