Processo 5005233-18.2023.4.02.5003

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RECURSO CÍVEL Nº 5005233-18.2023.4.02.5003/ES RECORRENTE : ANTONIO BORGES MONTEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CONRADO FAVERO (OAB ES023193) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte ré contra a decisão prolatada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro em que se discute a contagem de tempo de trabalho reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. A QUESTÃO POSTA NO RECURSO CINGE-SE A DEFINIR SE, NA DII, ESTAVA PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADO (JÁ QUE A INCAPACIDADE ADVINDA DE NEOPLASIA MALIGNA É CAUSA ENSEJADORA DE ISENÇÃO DE CARÊNCIA). APESAR DE O RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL TER RESULTADO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ESFERA TRABALHISTA, AS PARTICULARIDADES DO CASO PERMITEM CONCLUIR NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO. O AUTOR AFIRMOU, NA INICIAL DA AÇÃO TRABALHISTA, QUE " OS VALORES ERAM DEPOSITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL OU NA DE SUA COMPANHEIRA, SR.ª JOVENILDA CLARINDO SANTANA, E O PRAZO VARIAVA ENTRE 30 E 40 DIAS TRABALHADOS " - EVENTO 60, ANEXO2, FL. 3). SUSTENTOU TAMBÉM QUE " ERA ENCARREGADO DE RECEBER UM VALOR “CHEIO” E DIVIDIR COM OUTROS DOIS FUNCIONÁRIOS, FATO QUE ERA SEGUIDO RIGOROSAMENTE PELO AUTOR. COM TAL DIVISÃO, O SALÁRIO DO RECLAMANTE IMPORTAVA NA MÉDIA DE R$ 3.300,00 (TRÊS MIL E TREZENTOS REAIS) MENSAIS, EIS QUE ESSE ERA O VALOR PAGO A CADA UM DOS COLABORADORES, APÓS A DIVISÃO ". TAIS ALEGAÇÕES EXPLICAM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO MENCIONADOS NA SENTENÇA COMO A "PESSOA ESTRANHA". FORAM APRESENTADOS VÁRIOS COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, REALIZADAS POR ANDREIA S B DA VEIGA ME EM VALORES ALEATÓRIOS, ALGUNS EM NOME DO AUTOR E OUTROS EM NOME DE SUA COMPANHEIRA, JOVENILDA CLARINDO SANTANA (EVENTO 60, ANEXO2, FLS. 42-48). OS TERMOS DO ACORDO NÃO INDICAVAM VALORES IRRISÓRIOS, ALÉM DE A CONCILIAÇÃO TER SIDO REALIZADA EM MOMENTO NA QUAL A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO TRABALHISTA JÁ ESTAVA MADURA (TENDO HAVIDO, INCLUSIVE, PERÍCIA NO LOCAL DE TRABALHO, A DEMONSTRAR A ALEGADA INSALUBRIDADE DAS CONDIÇÕES LABORATIVAS). A RECLAMADA EFETUOU O PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E O AUTOR FOI AUTORIZADO A POSTULAR O SEGURO-DESEMPREGO NO MTE. DE TODO O CONTEXTO POSTO NOS AUTOS, É PLAUSÍVEL ADMITIR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO LABORATIVO ENTRE 01/05/2020 E 04/07/2022 DE MODO A ESTAR PRESENTE A QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. O BENEFÍCIO É DEVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO INSS NÃO PROVIDO. 2. A TNU afetou a presente controvérsia no Tema 152 (PEDILEF 00018649120134013803/MG), que tratava de " saber se a sentença homologatória de acordo trabalhista, não lastreada em outros elementos, serve como início de prova material para reconhecimento da qualidade de segurado e concessão de pensão por morte ". O Tema foi desafetado em 08/02/2024, com base no julgamento do PUIL 293/PR pelo STJ, que transitou em julgado em 20/03/2023, firmando a seguinte tese: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se…

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