Processo 5005235-02.2024.8.24.0025

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005235-02.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : JC COBRANCA LTDA ADVOGADO(A) : ELTON GIOVANI GRETTER (OAB SC039802) ADVOGADO(A) : SANDRO MARCELINO (OAB SC049346) ADVOGADO(A) : MARCELO BONA (OAB SC028178) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte ativa intimada da certidão do Oficial de Justiça de mandado devolvido sem cumprimento OU Aviso de Recebimento devolvido sem cumprimento.  Com base nos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC), fica a parte cientificada as instruções desta unidade para acelerar a tramitação processual⏰.   Registra-se que o EPROC é um sistema de processo eletrônico (e não processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Diante disso, orienta-se ao advogado da parte ativa que:  AR/MANDADO  PROVIDÊNCIA/ TIPO DE PETIÇÃO  AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos:   a) "não procurado"  b) "ausente"   c) "recusado"     Considerando que o motivo da devolução do AR - “não procurado” ou "ausente" ou "recusado"- não permite presumir a alteração de endereço, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, b), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência:   Parte precisa requerer a citação por mandado, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO:  Pedido de intimação por mandado .     ▶️ se não for beneficiário da justiça gratuita , deve recolher a diligência do Oficial de Justiça vinculada ao endereço referido no AR, possibilitando, assim, a emissão do respectivo mandado (Resolução CM nº 3/2019)     ▶️se beneficiário da justiça gratuita o pedido de citação por mandado não precisa vir acompanhado do comprovante de recolhimento do valor da diligência AR devolvido sem cumprimento pelos seguintes motivos:   a) "mudou-se"  b) "endereço insuficiente"  c) "não existe o número"   d) "desconhecido"     Considerando o motivo da devolução do mandado ou do AR - “mudou-se” ou "endereço insuficiente" ou "não existe o número" ou "desconhecido" -, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV37, a), a parte ativa deverá tomar a seguinte providência:    Parte precisa analisar se a citação, no processo originário , ocorreu antes ou durante a vigência do CPC/2015 (18/03/2016), a fim de verificar a aplicabilidade dos arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, ambos do CPC :    👉OPÇÃO 1: Se a citação, no processo originário, ocorreu antes da vigência do CPC2015 (até 17/03/2016), não é possível presumir a validade da intimação nos moldes dos dispositivos legais acima mencionados. Há necessidade de diligenciar outros endereços ou intimar por edital. TIPOS DE PETIÇÃO A SEREM UTILIZADOS: a) Informação de novo endereço a ser diligenciado: Pedido de intimação ;  b) havendo interesse da pesquisa de endereço por intermédio do sistema robotizado da CGJ, por intermédio do:  Pedido de pesquisa de endereço ;  c) pedido de citação por edital, por intermédio do TIPO DE PETIÇÃO:   Pedido de intimação .  📢 ATENÇÃO:  Na hipótese de pedido de intimação por edital, nos termos da Portaria Administrativa nº 02/2022 do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar (CV6), antes de remeter os autos conclusos, caso ainda não tenha sido realizada a pesquisa de endereço, o cartório…

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