Processo 5005259-16.2024.4.02.5121

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RECURSO CÍVEL Nº 5005259-16.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO : ROBERTO PAULO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ALVES (OAB RJ160520) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (NB 649.610.546-8, COM DER EM 16/05/2024). O BENEFÍCIO FOI INDEFERIDO PELO MOTIVO “ INGRESSO NO RGPS JA PORTADOR DE DOENCA ” (EVENTO 11, OUT2, PÁGINA 2). O INSS FIXOU A DID EM 01/01/2007 E A DII EM 01/01/2014, EM RAZÃO DE PATOLOGIAS OFTALMOLÓGICAS. APÓS ESSE INDEFERIMENTO, O AUTOR DEU ENTRADA EM NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (NB 716.168.676-9, COM DER EM 22/07/2024), QUE FOI INDEFERIDO POR “ PERDA DE QUALIDADE DO SEGURADO ” (EVENTO 11, OUT2, PÁGINA 2). O INSS NOVAMENTE FIXOU A DID EM 01/01/2007 E A DII EM 01/01/2014, EM RAZÃO DE PATOLOGIAS OFTALMOLÓGICAS. O DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO (EVENTO 11, OUT2, PÁGINA 2) APONTA QUE O AUTOR FRUIU DE AUXÍLIOS DOENÇA PELOS PERÍODOS DE 03/11/2023 A 31/01/2024 (NB 646.544.453-8), DE 16/02/2024 A 09/04/2024 (NB 647.911.119-6) E DE 10/04/2024 A 15/05/2024 (NB 649.103.721-9). A SENTENÇA DEFERIU A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM O ADICIONAL DE 25%, A PARTIR DE 15/05/2024. RECURSO DO INSS. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIGA-SE AO TEMA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO FOI REALIZADA PERÍCIA MÉDICA NA FASE DE INSTRUÇÃO. O INSS-RECORRENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, COM BASE NAS CONCLUSÕES DAS PERÍCIAS ADMINISTRATIVAS, QUE A DII É EM 2014, QUANDO O AUTOR NÃO TERIA A QUALIDADE DE SEGURADO. ESSA TESE É PLAUSÍVEL, EIS QUE O ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ANTERIOR CESSOU EM 01/05/2011 (CNIS, EVENTO 11, OUT2, PÁGINA 3, SEQ. 15). ENTRETANTO, DESDE A INICIAL, A TESE AUTORAL (EM CONTRAPOSIÇÃO AO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO NB 649.610.546-8, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, POR “ INGRESSO NO RGPS JA PORTADOR DE DOENCA ”) É DE QUE A INCAPACIDADE DECORRE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E TERIA SE INSTALADO EM 2022, QUANDO O AUTOR JÁ TERIA READQUIRIDO A QUALIDADE DE SEGURADO (CNIS, EVENTO 11, OUT2, PÁGINA 3, SEQ. 16, E EVENTO 11, OUT2, PÁGINA 10, SEQ. 16). ESSA MESMA TESE FOI REPETIDA NA MANIFESTAÇÃO AUTORAL DO EVENTO 21. COMO A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA, O AUTOR NÃO TINHA INTERESSE EM RECORRER. A SENTENÇA, DE SUA VEZ, PARA RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO, PARTIU DA COMPREENSÃO DE QUE “ NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO À QUALIDADE DE SEGURADO, DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, BEM COMO QUANTO À CARÊNCIA PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, VEZ QUE O AUTOR RECEBEU O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE ATÉ 15/05/2024 (EVENTO 11 - OUT2) ”. ENTRETANTO, EM OUTRO TRECHO, DISSE QUE “ DA CONCLUSÃO PERICIAL  (ADMINISTRATIVA)  EXTRAI-SE, AINDA, QUE A DATA DE INÍCIO A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO FOI 01/01/2014 ”. NÃO É POSSÍVEL ENCAMPAR A LÓGICA DA SENTENÇA. ISSO PORQUE ADOTOU, DE UM LADO, A CONCLUSÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO NO SENTIDO DE QUE A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE REMONTA A 01/01/2014. DE OUTRO LADO, PARA AFIRMAR A PRESENÇA DA QUALIDADE DE SEGURADO, VALEU-SE APENAS DO FATO DE O AUTOR TER PERCEBIDO BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE ATÉ 15/05/2024. SE A DII EFETIVAMENTE É 01/01/2014, A ANÁLISE DA QUALIDADE DE SEGURADO DEVE SER FEITA NAQUELE MOMENTO, E NÃO A PARTIR DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS QUASE DEZ ANOS DEPOIS. BENEFÍCIOS FRUÍDOS EM 2023/2024 NÃO COMPROVAM, POR SI SÓS, A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EM 2014. LOGO, A SENTENÇA CONJUGOU DOIS FUNDAMENTOS QUE NÃO SE HARMONIZAM ENTRE SI: CONSIDEROU A DII ADMINISTRATIVA DE 2014, MAS EXTRAIU A QUALIDADE DE SEGURADO DE FATOS…

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