Processo 5005279-87.2025.8.13.0317

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estação, Itabira - MG - CEP: 35900-560 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005279-87.2025.8.13.0317 AUTOR: TERCIO NEVES TEMOTEO CPF: XXX.XXX.XXX-XX AUTOR: SIRLAINE VILELA TEIXEIRA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: WESLEY FERREIRA DA SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU/RÉ: BANCO INTER S.A CPF: 00.416.968/0001-01 Vistos, etc.; Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes do processo. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TÉRCIO NEVES TEMOTEO e SIRLAINE VILELA TEIXEIRA, em face de BANCO INTER S.A. e WESLEY FERREIRA DA SILVA, na qual alegam, em síntese, que o autor Tércio Neves Temoteo, profissional tatuador, narra que em 24/05/2025 realizou um serviço para o réu Wesley Ferreira da Silva, recebendo o pagamento de R$ 500,00 via Pix. Afirma que, logo após, o Banco Inter S.A. efetuou o bloqueio de sua conta e da conta de sua companheira, Sirlaine Vilela Teixeira, sob a alegação de contestação da transferência por suspeita de fraude. O valor foi debitado da conta do primeiro autor e, supostamente, devolvido ao cliente, embora este tenha manifestado em canais de suporte que a contestação foi um equívoco. Os autores informam que a conta de Sirlaine foi encerrada unilateralmente por "possíveis irregularidades" e que, desde o evento, qualquer tentativa de recebimento via Pix gera um alerta de "golpe ou fraude" para os pagadores, o que tem causado graves prejuízos à reputação profissional de Tércio. Pedem a reativação das contas, a restituição do valor subtraído, lucros cessantes e indenização por danos morais. Tutela deferida em id XXX.XXX.XXX-XX para determinar que a requerida reative a conta-corrente dos autores Tercio Neves Temoteo, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e Sirlaine Vilela Teixeira, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$10.000,00. Contestação Requerida Banco Inter S.A carreada em id XXX.XXX.XXX-XX na data de 24/04/2026. Audiência de conciliação realizada em 27/04/2026 às 13:30hs, cuja ata se encontra carreada em id XXX.XXX.XXX-XX, apurou-se quanto a presença dos Autores e da Requerida Banco Inter S.A em que as partes presentes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Ausente o Requerido Wesley Ferreira Da Silva, sendo pugnada a decretação de sua revelia. Impugnação carreada em id10672024548 na data 02/05/2026. É o breve relato dos fatos. DECIDO. Verifico que o réu Wesley Ferreira da Silva foi regularmente citado, mas deixou de comparecer à audiência de conciliação designada. Conforme dispõe o Art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Assim, decreto sua revelia, operando-se a confissão ficta, a qual deve ser analisada em conjunto com o acervo probatório constante dos autos. Não existem outras nulidades ou preliminares a serem sanadas, estando o feito em ordem para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, I e II, do CPC. A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ). A inversão do ônus da prova foi deferida ante a hipossuficiência técnica dos consumidores e a verossimilhança de…

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