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STJ › Processo 5005287-93.2023.8.24.0037
STJ
1. Francisco Assis de Lima (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)
Processo nº 5005287-93.2023.8.24.0037 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →
Processo nº 5005287-93.2023.8.24.0037, do STJ, movido por 1. Francisco Assis de Lima (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (agravado)Polo passivo
Francisco Assis de LimaAdvogado
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