Processo 5005291-90.2024.8.24.0039

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5005291-90.2024.8.24.0039/SC APELANTE : ROBSON ADERALDO PEREIRA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALINE JUNCKES (OAB SC023131) ADVOGADO(A) : LUIZA NOVARO BARBAGELATA DOS SANTOS (OAB SC065238) ADVOGADO(A) : ANA PAULA SILVA (OAB SC028354) APELADO : THIAELES SOUZA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : SADI BARON JUNIOR (OAB PR118961) INTERESSADO : LONDON PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA (RÉU) ADVOGADO(A) : TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO PORTES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROBSON ADERALDO PEREIRA , com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. O apelo visa reformar acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Civil, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO DE PASSEIO EM RODOVIA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO DEMANDANTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DERRUÍDA. AUSÊNCIA DE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. ALEGADA A CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. TESE SUBSIDIÁRIA DE RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO A RESPEITO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. REALIZAÇÃO DE MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM DESRESPEITO ÀS REGRAS DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 38 PARÁGRAFO ÚNICO DO CTB. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA PREFERENCIAL DO MOTOCICLISTA AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. FRATURA NO PÉ DIREITO E FRATURA EXPOSTA NA PERNA ESQUERDA. POSTERIOR AMPUTAÇÃO TRANSTIBIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO POR QUASE UM MÊS. PRESUNÇÃO DE DOR PSÍQUICA INTENSA. LIMITAÇÃO FUNCIONAL ÀS ATIVIDADES DO DIA A DIA. VERBA REPARATÓRIA POR ABALO ANÍMICO ARBITRADA COM ACERTO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INSUBSISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PRÓTESE NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. EXISTÊNCIA DE CICATRIZES EXTENSAS. MARCHA CLAUDICANTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR OFENSA À IMAGEM CORRETAMENTE DIMENSIONADA.  IMPUGNAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE PENSÃO POR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO PARA PERMITIR O PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. VERBA FIXADA DE MODO PROPORCIONAL À DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA QUE É FACULDADE EXCLUSIVA DO PREJUDICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 950 DO CC. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DO TEMA 1.368 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Quanto à primeira   controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 945 do Código Civil, no que tange à culpa concorrente no acidente de trânsito, trazendo a seguinte argumentação:  “Ao desconsiderar esses elementos e eleger, de forma isolada, a conduta do Recorrente como causa exclusiva do evento, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 945 do Código Civil”.  “O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a tese de culpa concorrente sob o fundamento de que a manobra de conversão à esquerda [...] é ‘preponderante sobre eventual excesso de velocidade’. Em sentido diametralmente oposto, o Tribunal de…

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