Processo 5005297-20.2024.8.08.0047
TJES • Apelação Cível
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5005297-20.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCON. MULTA POR PRÁTICAS ABUSIVAS. PRELIMINA
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