Processo 5005301-98.2021.8.21.0015

Apelação Cível Nº 5005301-98.2021.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER APELANTE : SILVIA MARIA PAIM (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA PATRICIA COLOMBO DE FRAGA (OAB RS087361) APELADO : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB RS105458A) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTAMENTE AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE A SITUAÇÃO CONFIGURAVA MERO DISSABOR COTIDIANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS; (II) A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS, ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É FIXADO EM R$ 9.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM CASOS ANÁLOGOS. 3. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO), NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 54 DO STJ, OBSERVANDO A TAXA LEGAL (SELIC), DEDUZIDO O IPCA/IBGE, CONFORME O ART. 406, §1º, DO CC/2002, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, E O TEMA Nº 1368 DO STJ; A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, PELO IPCA/IBGE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO STJ. 4. COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO REDISTRIBUÍDOS, CABENDO À PARTE RÉ ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 9.000,00 E PARA REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE RÉ. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ARTS. 389, P.U., E 406, §1º; CPC/2015, ART. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, TEMA Nº 1368; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 50358743920238210019, NONA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. EDUARDO KRAEMER, J. 24-09-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por SILVIA MARIA PAIM contra a…

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