Processo 5005345-62.2025.4.02.5117

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RECURSO CÍVEL Nº 5005345-62.2025.4.02.5117/RJ RECORRENTE : CLAUDIA MARIA CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : NELCELIR LACERDA AZEVEDO MAIA DOS SANTOS (OAB RJ082910) ADVOGADO(A) : THAYS SOARES CARVALHO (OAB RJ225393) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MAIA DOS SANTOS (OAB RJ118783) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 01/04/2024). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.  A SENTENÇA, MANTIDA PELA PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NO SENTIDO DA PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO RECONHECEU INCAPACIDADE LABORATIVA, JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. VÊ-SE DAS RAZÕES RECURSAIS (TRANSCRITAS NO CORPO DESTA DMR), QUE A PARTE RECORRENTE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AO CONTRÁRIO, EM DIVERSOS TRECHOS, AFIRMA EXPRESSAMENTE QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVE SER MANTIDA, QUE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E QUE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SERIA JURIDICAMENTE CORRETA. O RECURSO, PORTANTO, NÃO VEICULA PRETENSÃO DE REFORMA OU ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LIMITA-SE, EM VERDADE, A DEFENDER OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, SEM APONTAR ERRO DE PROCEDIMENTO, DE FATO OU DE DIREITO, OMISSÃO RELEVANTE, CONTRADIÇÃO OU QUALQUER RAZÃO CONCRETA QUE PUDESSE JUSTIFICAR A ATUAÇÃO REVISORA DESTA TURMA RECURSAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ACOLHER A CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NAS RAZÕES RECURSAIS, ENTRETANTO, A PARTE RECORRENTE SUSTENTA JUSTAMENTE A VALIDADE E A SUFICIÊNCIA DA PERÍCIA JUDICIAL, A AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO LEGAL INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A CORREÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ, ASSIM, DIALETICIDADE RECURSAL. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO EXPONHA, DE FORMA MINIMAMENTE CONGRUENTE, OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS SE PRETENDE A REFORMA OU A INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO BASTA A MERA INTERPOSIÇÃO FORMAL DO RECURSO. É NECESSÁRIO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ENFRENTEM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DEMONSTREM, AINDA QUE DE MODO SIMPLES, O DESACERTO DO JULGADO. NO CASO, O RECURSO NÃO INSTAURA CONTROVÉRSIA RECURSAL EFETIVA. AO PUGNAR PELA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E RECONHECER A SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, A PARTE RECORRENTE DEIXA DE APRESENTAR INTERESSE RECURSAL E RAZÕES APTAS À REVISÃO DO JULGADO. TRATA-SE, PORTANTO, DE RECURSO INEPTO A INAUGURAR A INSTÂNCIA REVISORA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NOS TERMOS DOS ARTS. 932, III, E 1.010, II E III, DO CPC, APLICÁVEIS SUBSIDIARIAMENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, O RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO DEVE SER CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 648.715.168-1, com DER em 01/04/2024; Evento 1, OUT10, Página 1). O benefício foi negado por ausência de incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 6, LAUDO1, Página 7. A sentença (Evento 31), mantida pela proferida em embargos de declaração (Evento 40), no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. O autor-recorrente (Evento 47) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ - SÍNTESE ESTRITAMENTE NECESSÁRIA:  A parte autora pleiteou a concessão de benefício por incapacidade, sob alegação de ser portadora de…

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