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Dover Do Brasil Ltda. x Uniao Federal - Fazenda Nacional - Processo nº 5005352-69.2023.4.03.6128 — TRF3

Tribunal

TRF3

Número CNJ

5005352-69.2023.4.03.6128

Classe

Apelação Cível

Assunto

Base de Cálculo

Órgão julgador

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Grau

Partes do processo

Dover Do Brasil Ltda.Polo Ativo

Uniao Federal - Fazenda NacionalPolo Passivo

Eduardo Correa Da SilvaAdvogado(a)

Gilberto Rodrigues PortoAdvogado(a)

Andamentos

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27/02/2026

Publicação

26/02/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026

Expedida/certificada

25/02/2026

Recurso Especial repetitivo

20/02/2026

Conclusão

19/02/2026

Publicação

14/02/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026

Remessa

11/02/2026

Petição

26/12/2025

Expedida/certificada

22/12/2025

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/12/2025

Mérito

29/10/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025

Publicação

27/10/2025

Para julgamento de mérito

Perguntas sobre o processo 5005352-69.2023.4.03.6128

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