Processo 5005388-43.2025.4.04.9999

Apelação Cível Nº 5005388-43.2025.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELADO : GILMAR JOSÉ ROSSATO ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) APELADO : VALTER DOS SANTOS CORREA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) APELADO : JOSE JOAQUIM DE BRITO CONDESSA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) APELADO : MIRTA BICCA CONDESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANFIO CANZIAN (OAB RS113550) ADVOGADO(A) : LUISA BOLZAN CALLEGARO (OAB RS124932) ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) APELADO : JOAO VITOR BORGES CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A) : CAROLINA MANFIO CANZIAN (OAB RS113550) ADVOGADO(A) : LUISA BOLZAN CALLEGARO (OAB RS124932) ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : ARTHUR VIEIRA ETCHEVERRIA (OAB RS114484) ADVOGADO(A) : MARINA TESSER BEVILACQUA (OAB RS119671) APELADO : PATRICIA DE OLIVEIRA CORREA LOPES (Sucessor) ADVOGADO(A) : NERILDO MACHADO JUNIOR (OAB MS022357) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CRÉDITO RURAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, mantendo a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente, mas afastando a condenação em honorários. A embargante alega omissão no julgado por não ter apreciado devidamente a cogência de normas que determinaram a suspensão do prazo prescricional para dívidas de crédito rural, sustentando que a suspensão deveria ser automática e independente da adesão do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar a cogência de normas que determinam a suspensão automática do prazo prescricional para dívidas de crédito rural, independentemente da adesão do devedor aos programas de renegociação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da União de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade das leis que suspenderam o prazo prescricional das dívidas de crédito rural não procede, pois a questão foi expressamente enfrentada no julgado. O acórdão concluiu, em linha com a jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ, que a suspensão da prescrição prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 é condicionada à efetiva adesão do devedor ao programa de renegociação, o que não foi comprovado nos autos. 4. A nítida intenção da embargante é rediscutir o mérito da causa, buscando fazer prevalecer uma interpretação…

Ver a publicação completa →

O TRF4 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.