Processo 5005404-36.2024.8.21.0004

Apelação Cível Nº 5005404-36.2024.8.21.0004/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATOR : Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY APELANTE : DEOCLECIO TADEU PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CELLEN MACHADO DE OLIVEIRA (OAB RS091512) ADVOGADO(A) : JULIANA GODOY GERMANI (OAB RS091839) ADVOGADO(A) : GILBERTO WAKULICZ (OAB RS065909) ADVOGADO(A) : LUIZ AIRTON MANDRACIO VIEIRA JUNIOR (OAB RS094106) APELADO : BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E A REGULAR INTIMAÇÃO DA PARTE, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ART. 1.007 DO CPC ESTABELECE QUE O RECORRENTE DEVE COMPROVAR O PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, RESSALVADAS AS HIPÓTESES LEGAIS.  4. NO CASO EM ANÁLISE, FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS, TENDO SIDO CONCEDIDO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 5. A PARTE RECORRENTE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFIGURANDO-SE A DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por  DEOCLECIO TADEU PORTO  nos autos da ação indenizatória ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, em razão da prescrição [ evento 51, SENT1 ]. Nos termos do art. 99, § 7º, do CPC, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões recursais, tendo sido concedido prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso [ evento 4, DESPADEC1 ] Intimada, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.   2. Não é caso de conhecimento do recurso, em face da deserção. Além disso, o recurso comporta julgamento monocrático, com fundamento nos artigos 5°, inc. LXXVIII, da CF, 6° e 932 do CPC, e 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o princípio da razoável duração do processo e que se trata de matéria há muito sedimentada no âmbito desta Corte. Conforme se depreende dos autos, foi negado o benefício da gratuidade da justiça postulado pela parte apelante nas razões recursais e, mesmo após sua intimação para providenciar o pagamento do preparo, sob pena de deserção, não houve qualquer providência/manifestação da parte recorrente. Assim, inviável o conhecimento do recurso, impondo-se o reconhecimento da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Nesse sentido é a orientação desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.  APELAÇÃO  CÍVEL.  GRATUIDADE  DA JUSTIÇA  INDEFERIDA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.  DESERÇÃO  CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME  APELAÇÃO  CÍVEL INTERPOSTA SEM O DEVIDO PREPARO, APÓS O  INDEFERIMENTO  DO PEDIDO DE  GRATUIDADE   JUDICIÁRIA . A PARTE RECORRENTE FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO…

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