Processo 5005423-78.2022.8.13.0216

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Diamantina / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Diamantina Rua Dr. Nelson Edy Martins, 4, Cazuza, Diamantina - MG - CEP: 39100-000 PROCESSO Nº: 5005423-78.2022.8.13.0216 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: DIEGO DE JESUS SILVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX RÉU: CLEBERTH GOMES DA SILVA CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc… Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ajuizada por DIEGO DE JESUS SILVA em face de CLÉBERT GOMES DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Em breve síntese, a parte autora narra, em sua Petição Inicial (Id. 9594381798 – Págs. 1/14), que, no dia 21/09/2020, conduzia sua motocicleta de forma regular, observando as normas de trânsito, quando foi surpreendida pelo veículo conduzido pelo requerido, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com a motocicleta, ocasionando-lhe graves lesões físicas, dentre as quais a amputação do membro inferior esquerdo . Sustenta que o requerido agiu com manifesta imprudência, agravada pelo fato de conduzir veículo sem habilitação e em condições inadequadas de uso, conforme se extrai do boletim de ocorrência (Id. 9594401742) e do laudo pericial produzido (Id. 9600018288). Aduz que, em razão do evento danoso, permaneceu afastado de suas atividades laborais, sofreu redução permanente de sua capacidade de trabalho, foi readaptado em função diversa, além de suportar danos materiais, morais e estéticos de elevada monta. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes), indenização por danos morais e estéticos, bem como pensão mensal ou indenização em parcela única, nos termos do art. 950 do Código Civil. Deferida a gratuidade de justiça. Regularmente citado, o réu apresentou Contestação (Id. 9672732666), na qual, em síntese, nega a dinâmica dos fatos narrada na inicial, sustenta ausência de culpa exclusiva, impugna os valores pleiteados e pugna pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou Impugnação à Contestação (Id. 9723815503), rebatendo os argumentos defensivos e reiterando a existência de prova robusta quanto à culpa do requerido e aos danos suportados. No curso da instrução, foi produzida prova pericial (Id. 9600018288). As partes apresentaram alegações finais (Ids. XXX.XXX.XXX-XX e XXX.XXX.XXX-XX), pugnando pela procedência e improcedência dos pedidos, respectivamente. É o Relatório. Fundamento e Decido. O processo se encontra regular, não havendo qualquer nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Passa-se ao mérito. DO MÉRITO Da Responsabilidade Civil A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil do requerido pelos danos decorrentes do acidente de trânsito narrado nos autos. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. Para a configuração do dever de indenizar, exige-se a presença concomitante da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. A conduta do requerido enquadra-se nos arts. 186 e 927 do Código Civil, configurando ato ilícito…

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