Processo 5005427-68.2024.4.03.6324

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005427-68.2024.4.03.6324 AUTOR: STEFANIA SANTIAGO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KELVENNY ABRANTES DA SILVA - SP535857 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pode aplicar o tema 349 da TNU: "O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." Segue exemplo: Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, em que a parte autora pede salário-maternidade. O salário-maternidade é regulado pelos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/91 e exige a prova de dois requisitos legais: 1) qualidade de segurado; e 2) nascimento, adoção ou guarda para adoção de criança. A concessão de salário-maternidade dispensa o cumprimento de carência, seja para seguradas empregada trabalhadora avulsa e empregada doméstica, como expresso no artigo 26, inciso VI, da Lei nº 8.213/91, seja para as demais seguradas, conforme julgamento da ADI 2111, no qual o e. STF declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no artigo 25, inciso III, da Lei nº 8.213/1991. Confira-se a ementa do julgado: ADI 2111 – STF – DJ 23/05/2024 EMENTA: […] 3. A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4. Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946. […] O termo inicial do benefício é regulado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91 (28 dias antes da previsão para o parto), porém, havendo hospitalização da mãe ou do recém-nascido no período do salário-maternidade, deve ser observado o julgado na ADI 6327, pelo qual o termo inicial nesses casos é o da alta hospitalar que ocorrer por último. Veja-se o teor da ementa: ADI 6327 – STF – DJ 07/11/2022 EMENTA: […] 2. A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último,…

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